Imprevisibilidade do STF marca discussão sobre o Supremo

20 de setembro, 2016 Harumi Visconti Permalink

Para além da Suprema Corte, o debate também abordou os impactos da não transparência do Judiciário na democracia brasileira

A mesa que encerrou o segundo dia da I Conferência da PBPD abordou os julgamentos em curso no Supremo Tribunal Federal que podem impactar a política de drogas brasileira.  Mediada pela advogada Luciana Zaffalon, secretária-executiva adjunta da Plataforma, a discussão contou ainda com os advogados Cristiano Maronna (PBPD) e Rafael Custódio (Conectas) e a socióloga Nathália Oliveira (INNPD/ITTC).

Na primeira parte da conversa, o Recurso Extraordinário 635.659 foi o grande norteador da discussão. Aguardando decisão há um ano, a ação no STF pode descriminalizar o porte de drogas para o uso pessoal. Rafael Custódio, representante da Conectas – uma das entidades que entrou com pedido de amicus curiae na ação junto com a Plataforma – explicou de forma detalhada o que está em jogo com o julgamento – suspenso depois de pedido de vista do ministro Teori Zavascki. “Não sabemos o que pode sair dessa decisão. Ela pode tanto determinar um mínimo avanço na política de drogas quanto nenhum avanço concreto”, afirma. Para ele, é angustiante a imprevisibilidade das decisões no Supremo. Em sua fala, citou dois votos importantes – e contraditórios – dos ministros em relação ao sistema de justiça criminal do país: “O mesmo tribunal que declara que o sistema prisional brasileiro é inconstitucional decide que acusados em segunda instância podem ser presos”, diz.  No julgamento do RE, ganharam fôlego discussões sobre a adoção de critérios objetivos para distinguir usuários e traficantes, medida que preocupa o campo antiproibicionista. “Precisamos estar preparados para nos mobilizar se houver uma decisão ruim nesse sentido”, alerta Custódio.

Nathália Oliveira concorda. Segundo a socióloga, caso adotados, os critérios objetivos de quantidade podem estigmatizar o papel do varejista de drogas e não têm respaldo científico. “Não há um estudo nacional que comprove a média de quantidade consumida”, afirma. Representante da Iniciativa Negra por uma Nova Política de Drogas, Nathália citou ainda a manutenção da arbitrariedade da abordagem policial mesmo com a adoção dos critérios. Resgatando o voto dos ministros no ano passado, a socióloga afirmou que não vê com otimismo o julgamento em curso no Supremo. Apesar dos esforços dos amici curiae em torno da ação, diz, a fala dos magistrados é ainda carregada de estigmas.  “O que está em curso não é nem de longe uma mudança na política de drogas, é simplesmente a inconstitucionalidade de um artigo”, afirma. Segundo Nathália, restringir a pauta de drogas ao campo penal é uma das questões a serem revistas. “É necessário aproximar o jurídico do político e unir saberes, experiências”, afirma.

Já Cristiano Maronna pondera: “A única possibilidade de avanço, mesmo que pequeno, reside justamente no STF”, afirma. “Os outros dois poderes não vão se mobilizar em torno dessa pauta”, diz. Resgatando o perfil conservador do Congresso Nacional eleito em 2014, o advogado afirma que o campo antiproibicionista deve pensar pautas estratégicas para avançar na reforma da política de drogas, apesar do cenário desfavorável. Um exemplo, afirma Maronna, é o da maconha medicinal, tema que já ganhou adeptos em Brasília.

A segunda parte da discussão, guiada por Luciana Zaffalon, abordou a falta de controle e de transparência do Judiciário. Retomando o contexto político nacional, marcado pela ruptura institucional, a secretária-adjunta da Plataforma afirmou que os golpes no Brasil são sempre via justiça criminal, o que revela a indissociação entre política e o mundo jurídico.

Nathália concorda. “O Judiciário nunca foi um problema para a esquerda até que ele deu um golpe”, afirma. “Debater o controle do Judiciário é um desafio de todas as pessoas que estão discutindo a democracia”, diz. Para a socióloga, porém, não é de interesses “das elites” que o campo seja democratizado. Custódio pondera: “O Judiciário funciona tanto como reparo como um obstáculo para o Executivo”. Citando o exemplo da ocupação secundarista em São Paulo, o representante da Conectas afirmou que a Justiça atuou ao lado dos estudantes, contrariando as intenções da Secretaria Estadual de Segurança Pública.

Na rodada de perguntas e intervenções, o psiquiatra Luís Fernando Tófoli citou a recente decisão do STF de afastar a hediondez do tráfico privilegiado, medida aclamada pelo campo antiproibicionista. Em resposta à manifestação do médico, a advogada e representante do CLADEM, Soraia Mendes afirmou que mesmo quando o Supremo avança, ele continua limitado. Na mesma linha da fala inicial de Custódio, Soraia afirmou não estar otimista com as mudanças em curso no STF. Rebatendo os argumentos que questionam a efetividade do RE 635.659, o antropólogo Maurício Fiore afirmou que é preciso considerar a reação dos proibicionistas frente ao processo.  “Dá a impressão de que eles estão guardando alguma coisa – e eles estão guardando símbolos”, afirma.