Newsletter #20

7 de dezembro, 2016








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Plataforma Brasileira de Política de Drogas

Newsletter #20

A Plataforma Brasileira de Política de Drogas (PBPD) – rede composta por 34 instituições, grupos e coletivos das mais diversas áreas de atuação – vê com enorme preocupação a grave crise política brasileira e os primeiros movimentos do governo interino no tocante à política de drogas. Não podemos abrir mão dos poucos avanços conquistados nos últimos anos. É inegável que a atuação dos mais diversos movimentos sociais e participação de especialistas dediversos campos do saber mudaram de patamar a discussão sobre política de drogas no Brasil. Por isso mesmo, são alarmantes os sinais de que essa área do governo interino seja conduzida por uma perspectiva militar – a guerra às drogas – e, assim, esteja centrada na repressão da oferta, uma estratégia fracassada que nunca foi capaz de diminuir os danos potenciais decorrentes do uso de substâncias ilícitas. Reforçar a guerra às drogas é agravar o já inaceitável quadro da violência no Brasil, que há mais de uma década conta seus homicídios em dezenas de milhares, vitimando majoritariamente os grupos populacionais mais pobres e etnicamente discriminados, como os jovens negros.

Essas são as mesmas características sociais dos mais de 620 mil encarcerados e encarceradas no país, um número que cresce ano após ano, dos quais mais de 28% respondem pelo crime de tráfico de drogas, proporção que passa de 60% no caso das mulheres presas. A inútil escalada de encarceramento e violência segue alheia às inúmeras evidências científicas e ao crescente debate internacional acerca de inúmeras políticas alternativas.

Tampouco podemos aceitar que as políticas de cuidado e tratamento a pessoas que fazem uso problemático de drogas privilegiem a internação em detrimento da ainda incipiente rede de atenção psicossocial (RAPS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Todo o atendimento financiado por recursos públicos deve ser sustentado por evidências científicas a respeito de sua efetividade e ter como pressuposto inegociável a garantia dos direitos humanos. Igualmente, programas de redução de danos e a de disseminação de informações qualificadas sobre drogas, que tanto evoluíram nos últimos anos, não podem ser ignorados e ofuscados em favor de discursos ultrapassados que veem no medo e na abstinência o único objetivo possível da ação estatal.

Em um momento de grave questionamento da representação política, é fundamental que todos os mecanismos de participação democrática sejam garantidos na formulação, discussão e avaliação dos diversos campos da política de drogas no Brasil. Em face dos danos, reais e potenciais, que dela decorrem, a política de drogas deve ser prioridade e não ser relegada a decisões pouco transparentes de grupos restritos de interesse e/ou legendas políticas sem compromisso com um Estado plural e laico.

A PBPD, em articulação com seus membros, está sempre aberta ao diálogo e, ao mesmo tempo, mobilizada para denunciar e enfrentar formulações políticas que caminhem no sentido oposto aos de nossos princípios: uma política de drogas que garanta e promova os direitos humanos, a saúde e a segurança públicas.
 

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A nomeação do médico Osmar Terra para o Ministério do Desenvolvimento Social foi recebida com preocupação por entidades e movimentos que lutam pela reforma da política de drogas. Contrárias a tornar a internação involuntária uma política pública – algo que já foi defendido pelo ex-deputado – as organizações se articularam para impedir possíveis retrocessos do governo interino no tema, hipótese favorecida com a chegada de Terra ao ministério. Osmar Terra defende o aumento de pena para traficantes e apoia o financiamento público das comunidades terapêuticas. Embora a Secretaria Nacional de Política sobre Drogas (SENAD) esteja subordinada ao Ministério da Justiça, nos bastidores a informação é de que Osmar Terra tentaria trazer para sua pasta toda a política de financiamento de comunidades terapêuticas.

Para discutir essa perspectiva de retrocesso, a Plataforma Brasileira de Política de Drogas conversou com Denis Petuco sobre o assunto. Cientista social, mestre em Educação e doutorando em Ciências Sociais, atualmente atuando no Grupo de Trabalho sobre Crack, Álcool e outras drogas da Fundação Oswaldo Cruz, Denis trabalha há mais de dez anos com redução de danos e política de drogas.

 

PBPD lança pesquisa sobre o programa De Braços Abertos
 

A Plataforma Brasileira de Política de Drogas, em parceria com o IBCCRIM, promoverá o lançamento da pesquisa sobre o programa implementado pela Prefeitura de São Paulo na região que ficou conhecida como “cracolândia”, no bairro da Luz. Mediada por Cristiano Maronna, a mesa será composta pelos três pesquisadores envolvidos na produção da pesquisa: Luís Fernando Tófoli, Mauricio Fiore e Taniele Cristina Rui. O evento será no dia 15 de junho, quarta, às 10h, na sede o IBCCRIM. Haverá transmissão ao vivo e as inscrições são gratuitas. 

IDDD lança relatório sobre as audiências de custódia 
Um ano após a implementação do Projeto Audiências de Custódia, capitaneado pelo Conselho Nacional de Justiça, o IDDD publicou um balanço sobre o programa na cidade de São Paulo. 

Entre fevereiro e dezembro de 2015, a equipe do Instituto acompanhou mais de 700 audiências e constatou que o crime de tráfico de drogas correspondia à terceira tipificação mais comum nos flagrantes: 22%. 

Guerra às drogas cerceia direito de defesa e incrimina a advocacia
Ao exercer seu papel como advogado, Marcello Feller foi acusado de fazer apologia ao uso de drogas após argumentar na tribuna do TJ-SP que pessoas bem sucedidas também fazem uso de droga. Em resposta, o desembargador relator do caso instaurou um inquérito contra o advogado. A VICE Brasil fez uma reportagem sobre o caso. 

Gabriel Elias, coordenador de Relações Institucionais da Plataforma, escreveu um artigo sobre as mudanças na política de drogas ao redor do mundo.

Neste sábado (4), a Iniciativa Negra por uma Nova Política de Drogas fará um evento no Campo Limpo, em São Paulo, sobre os impactos do combate militarizado às drogas na juventude negra do país.  Saiba mais aqui. 

O Colectivo de Estudio Drogas y Derecho lançou publicações sobre descriminalização das drogas, mulheres no sistema penitenciário, juventude encarcerada, consumidores de drogas e alternativas penais.

Luciana Boiteux, que compõe o Conselho Consultivo da Plataforma, é uma das pesquisadoras do coletivo e conduziu a publicação sobre encarceramento feminino. Confira as publicações (em espanhol).


RELEMBRE:
Maurício Fiore X Osmar Terra

Em debate promovido em 2015 pela Folha de S. Paulo e Cebrap, Osmar Terra discute política de drogas com o coordenador científico da Plataforma. 

Em Brasília, a Marcha da Maconha terminou com 35 detidos: 34 manifestantes foram levados à delegacia por porte de drogas e um por tráfico (11 cigarros e três tabletes de maconha). Saiba mais.

Na última segunda (30), coletivos ligados à área da Saúde ocuparam a sede regional do Ministério da Saúde na Bahia. Os manifestantes lutam contra o desmonte do SUS, sugerido pelo atual ministro da pasta em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo. 

Cristiano Maronna, secretário-executivo da PBPD, Rafael Custódio, coordenador do Programa de Justiça da Conectas, e José Carlos Abissamra Filho, diretor do IDDD, assinam artigo publicado no jornal Folha de S. Paulo sobre a hediondez do tráfico privilegiado. O tema volta a ser julgado hoje (1) no STF. 

Anexo à reportagem do JOTA sobre encarceramento feminino está o memorial entregue ao STF assinado, dentre outras entidades, pela PBPD. O aumento no número de mulheres presas nos últimos anos foi um dos temas debatidos durante o julgamento sobre a hediondez do tráfico privilegiado

Em entrevista à Revista Trip, a juíza Kenarik Boujikian fala sobre encarceramento feminino, política de drogas e sobre o sistema de justiça criminal brasileiro. Cofundadora da Associação Juízes para a Democracia (AJD), entidade-membro da PBPD, Kenarik é uma das 48 mulheres dentre os 360 homens no TJ-SP. 

Em entrevista à jornalista Izilda Alves, da Rádio Jovem Pan, o recém-empossado ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, reafirmou seus compromissos com o proibicionismo: fortalecimento das comunidades terapêuticas e o apoio ao programa “Amor Exigente”. Confira a entrevista.

Maurício Fiore, coordenador cientifico da PBPD, foi convidado pela Fundação Tide Setúbal para falar sobre direito à cidade e a ocupação do centro de São Paulo. Durante a apresentação, que aconteceu no auditório do jornal Folha de S. Paulo, o antropólogo apresentou uma prévia de sua pesquisa sobre o programa De Braços Abertos, da Prefeitura de São Paulo. 

O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), entidade-membro e sede da PBPD, lançou na semana passada um portal com informações sobre a redução da maioridade penal. A discussão sobre a PEC 33/2012, de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), está prevista para o dia 1º de junho na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. 

A ABRASME, entidade-membro da PBPD, lançou uma nota de repúdio contra a indicação do coronel Roberto Allegretti para a Secretaria Nacional de Política sobre Drogas (SENAD). 

CARTA ABERTA – JUSTIÇA PARA MARCUS MATRAGA 
 

Marcus Vinícius de Oliveira Silva, o Marcus Matraga, professor aposentado da UFBA e militante da Luta Antimanicomial, foi assassinado em fevereiro deste ano na comunidade de Pirajuía, no município de Jaguaripe (BA). Foi produzida uma carta aberta pedindo explicações do caso ao governador da Bahia, à Presidente do TJ-BA e ao Secretário de Segurança Pública. Se você quiser assinar em nome de seu coletivo, envie um e-mail para plataforma@pbpd.org.br

NOTA DE ANTONIO NERY FILHO* SOBRE A NOMEAÇÃO DE OSMAR TERRA PARA O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Tenho dito que a década 2005-2015, foi uma década perdida, no sentido do retorno a um tempo supostamente ultrapassado. O que vemos hoje é um discurso desqualificador de tudo que se obteve com a socioantropologia, epidemiologia, saúde coletiva e clínica, além dos efeitos da reforma psiquiátrica e da luta antimanicomial. O que temos atualmente é o retorno do discurso religioso, desvinculado das evidências científicas, e críticos do Ministério da Saúde através da desqualificação dos Centros de Atenção Psicossocial para álcool e Outras Drogas, ou de programas inovadores como o “De Braços Abertos”, da Prefeitura de São Paulo, tido como conivente ou facilitador do uso de drogas, por uma mídia desinformada ou mal informada, que não compreende o sentido e os efeitos dos Hotéis Sociais, por exemplo.

Sob o comando do Dr. Osmar Terra, propõe-se a aproximação do Ministério do Desenvolvimento Social  e Agrário com as Comunidades Terapêuticas. Não seria surpresa ver novamente a defesa das internações compulsórias, da abstinência como exigência do tratamento ou do retorno à guerra contra as drogas. Impõe-se, urgentemente, aos técnicos, leigos, tanto quanto às associações científicas, acadêmicas ou não,  manifestarem-se. Não há lugar para o silêncio. 

*Antonio Nery Filho é professor da Faculdade de Medicina da UFBA e coordenador do Centro de Estudos e Terapia do Abusos de Drogas (CETAD/UFBA). 



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