Newsletter #22

7 de dezembro, 2016








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PBPD 

Newsletter #22

O FIM DA HEDIONDEZ
DO TRÁFICO PRIVILEGIADO


Listado como crime hediondo, o tráfico de drogas tem uma categoria à parte: o tráfico privilegiado. De acordo com a Lei de Drogas, quando esse delito é cometido por pessoas sem antecedentes criminais e que não integram ou se dedicam a organizações criminosas, o réu passa a ter direito a benefícios vedados a crimes hediondos. Apesar de estar previsto na legislação, na prática o tráfico privilegiado de drogas era considerado hediondo por juízes de 1ª instância, tribunais estaduais e até mesmo pelo STJ.

No final de junho o STF decidiu afastar a hediondez do tráfico privilegiado, reforçando a normativa já posta e indicando uma nova jurisprudência. Numa articulação entre PBPD, Conectas, IBCCRIM, IDDD, ITTC (nossas entidades-membro) e Instituto Igarapé, os memoriais assinados por nós e pelos parceiros foram entregues aos ministros, contribuindo para que o placar final pelo afastamento fosse de 8×3. 

A decisão pode ter impacto significativo no desencarceramento (especialmente entre a as mulheres presas), já que o fim da hediondez do tráfico privilegiado permite que aqueles e aquelas que se enquadrem na categoria tenham a pena reduzida de 1/6 a 2/3. Além disso, os acusados e condenados por tráfico privilegiado poderão obter com mais facilidade liberdade provisória, penas alternativas, fiança, sursis, graça, anistia e indulto.

PBPD lança relatório sobre critérios objetivos


Provocada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), ligado ao Ministério da Justiça, a PBPD torna público o documento em que explica sua posição sobre a adoção de critérios objetivos para diferenciar uso e tráfico de drogas. Para a consolidação do relatório – assinado pela Coordenação Científica da PBPD – a Secretaria Executiva da Plataforma fez uma consulta junto às entidades-membro e ao Conselho Consultivo. Acesse o relatório.  

Coordenadora de pesquisa do Programa Justiça sem Muros do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC), Raquel da Cruz Lima falou à Plataforma sobre a decisão do STF de afastar a hediondez do tráfico privilegiado: “O julgamento afirmou que, contra pessoas primárias, com bons antecedentes e que não pertencem a organizações criminosas, a guerra às drogas fracassou. Mas acredito que ainda falte o STF estender essa reflexão crítica a todo o comércio de drogas”.
Confira a entrevista na íntegra.

STF dá o primeiro passo para a efetivação das Regras de Bangkok
 

Apesar de ter ratificado há alguns anos as Regras de Bangkok – que dispõem sobre o tratamento de mulheres presas – o Brasil não tinha sequer traduzido o documento. 

A decisão do STF reforça a normativa prevista no artigo 318 do Código Processual Penal: a mulher que for presa preventivamente, mas que tiver um filho de até 12 anos incompletos, poderá cumprir a pena em prisão domiciliar. 

Uma nova pesquisa feita pelo estado do Colorado (EUA) revelou que o uso de maconha entre os adolescentes caiu de 25% para 21% após a legalização da erva para uso recreativo. Saiba mais.

ARTIGO | Bia Labate: Terá o Brasil se tornado o novo epicentro da cultura psicodélica no mundo?

Em artigo, Bia Labate (antropóloga, co-fundadora do Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre Psicoativos, e membro do nosso Conselho Consultivo) fala sobre os novos estudos sobre a ayahuasca liderados por pesquisadores brasileiros. 

Em vídeo, Luís Fernando Tófoli, professor da UNICAMP e membro do Conselho Consultivo da Plataforma, explica os impactos sociais da flexibilização da maconha. 

Cristiano Maronna, secretário-executivo da Plataforma, participou nesta semana do programa Dois Lados da Moeda, da rádio Jovem Pan, sobre maconha medicinal. Além do advogado, a psicóloga Clarice Madruga foi convidada para debater o assunto. Assista na íntegra. 

Durante a Festa Literária Internacional de Paraty (Flip), o jornalista Caco Barcellos comentou sobre o fracasso da guerra às drogas no Brasil – tema já abordado em obras publicadas pelo escritor. Para o jornalista da TV Globo, “quem proíbe as drogas é a favor do tráfico”.

Candidato à Prefeitura do Rio, Marcelo Freixo (PSOL) escolhe acadêmica antiproibicionista como vice

Luciana Boiteux, membro do Conselho Consultivo da PBPD, do Colectivo de Estudios Droga y Derecho e professora de Direito Penal da UFRJ, foi apresentada como vice-prefeita do candidato Marcelo Freixo. Durante o discurso, Freixo e Boiteux firmaram compromisso com a luta pela reforma da política de drogas. 

 
Durante o período eleitoral, fique ligado na página da Plataforma: iremos analisar o programa dos candidatos  que incluirão a temática das drogas em sua campanha. 

ARTIGO | Débora Diniz: Não há como resolver a fissura da droga pela abstinência mágica
 
Em artigo publicado no Brasil Post, a professora da UnB e pesquisadora da Anis – Instituto de Bioética faz uma análise sobre a região chamada de Cracolândia, em São Paulo. No texto, há referências à pesquisa produzida pela Plataforma sobre o programa De Braços Abertos. 

Em entrevista ao jornal El País, o jornalista inglês Misha Glenny fala sobre seu novo livro O Dono do Morro, em que conta a trajetória do traficante Nem, da Rocinha. Glenny morou na comunidade por três meses, ouviu depoimentos de moradores e constata: a guerra às drogas falhou. 

Uruguai apresenta logística de compra e venda de maconha para fins recreativos e medicinais

Os usuários poderão comprar 40 gramas por semana em farmácias e o produto não estará exposto nos estabelecimentos. Além da publicidade não autorizada, no produto constará todas as informações sobre sua composição e seus efeitos. 

Em entrevista ao site do Growroom, membro da PBPD, o jornalista da Bandeirantes Ricardo Boechat fala sobre a descriminalização das drogas. Aos 63 anos, o âncora da BandNews FM afirma: “Eu não admito que o Estado, a sociedade digam o que eu posso fazer comigo mesmo”.

No início de junho, a Pastoral Carcerária publicou um levantamento  sobre a situação das audiências de custódia em todos os estados brasileiros. O material se soma ao relatório produzido pelo IDDD sobre as audiências de custódia na cidade de São Paulo.

STF: Se não houver vaga em presídio, condenado pode cumprir pena em casa 


Articulada pela Pastoral Carcerária, a Proposta de Súmula Vinculante 57 foi aprovada pelo STF no dia 29 de junho – 5 anos após a provocação. 

Paulo Cesar Malvezzi Filho, da Pastoral Carcerária – CNBB, falou à Plataforma sobre a decisão do Supremo “A política de drogas é a ponta de lança do encarceramento em massa. Sozinha, a súmula não é a solução para o desencarceramento. Entendemos que outras propostas precisam aparecer. No ano passado, fizemos um levantamento e vimos que a proposta poderia contemplar mais de 20 mil presos. De lá para cá, tenho certeza que esse número só aumentou”, afirmou.

No texto original, constava que “o princípio constitucional da individualização da pena impõe seja esta cumprida pelo condenado, em regime mais benéfico, aberto ou domiciliar, inexistindo vaga em estabelecimento adequado, no local da execução.” O texto aprovado no final de junho, entretanto, sofreu modificações e tornou-se, segundo a Pastoral, “menos assertiva”. 

Confira a nota da Pastoral na íntegra: http://bit.ly/293uLNx
 

O Encontro Nacional de Coletivos e Ativistas Antiproibicionistas (ENCAA) aconteceu nos dias 24, 25 e 26 de junho, em Recife (PE). O evento foi encerrado na Marcha da Maconha, na capital pernambucana. 

Além de reunir as diversas organizações que lutam pela reforma da política de drogas no país, o ENCAA deixou como legado um manifesto antiproibicionista, em que afirma que “a causa antiproibicionista pertence a todas/os, já que a legalização de todas as drogas não será apenas para garantir os direitos dos/as usuários e usuárias em usarem seus próprios corpos, mas principalmente para diminuir a violência, a corrupção, o encarceramento em massa e o genocídio do povo negro, pobre e jovem que assola nosso país”. Leia aqui

Durante o encontro, a Plataforma entrevistou a organizadora do ENCAA, Ingrid Farias, e a palestrante convidada Luciana Boiteux. Nossa secretária-executiva adjunta, Luciana Zaffalon, também foi chamada para compor uma messa sobre Segurança Pública e Judiciário e gravou um vídeo comentando sua participação no evento. 



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