Newsletter #32

30 de junho, 2017








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Uma proposta formulada ainda em 2016 pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e pelo Conselho Nacional de Política sobre Drogas (CONAD) defende que o porte de até 100 gramas de maconha não seja configurado como tráfico de drogas. Os limites para cocaína e crack são de 5 gramas e 10 pedras, respectivamente. 

Por trás da medida, que depende do Ministério da Justiça para avançar, existe a constatação de que a Lei de Drogas foi a grande responsável pelos altos índices de encarceramento no país, onde 28% dos presos respondem por crimes ligados ao tráfico de drogas. Para muitos especialistas, esse número é consequência da indefinição de critérios na Lei para distinguir uso de tráfico.

A solução pensada, no entanto, pode não trazer os resultados esperados. A Plataforma, que foi consultada pelo CNPCP sobre a questão, redigiu uma nota técnica em que afirmava: “Esse balizamento técnico não se esgota no estabelecimento de quantidades, ainda que esse possa ser discutido. Sabe-se que boa parte dos flagrados por tráfico de drogas no Brasil são apanhados em patrulhamento de rotina, desarmados, sozinhos e com quantidades relativamente pequenas de drogas, sendo oriundos das camadas socais mais pobres e discriminadas. O fato de ser flagrado com drogas em comunidades e bairros de baixa renda é, na prática, considerado uma presunção de tráfico, num padrão de atuação do judiciário que deveria ser diariamente combatido. A definição de critérios objetivos e a produção de parâmetros técnicos deve ter essa realidade em seu horizonte para que os operadores do direito tenham mais clareza dos impactos sociais que as prisões por crimes relacionados às drogas ilícitas representam”. 



Em entrevista à Plataforma, o advogado criminalista Hugo Leonardo – que recentemente renunciou ao cargo de conselheiro no Conselho Nacional de Política Criminal e Carcerária junto com outros membros – comenta a adoção de critérios objetivos para diferenciar uso de porte de drogas e as previsões da proposta apresentada pelo CNPCP no sistema carcerário brasileiro. 


Open Society Foundations lança relatório sobre programas de redução de danos no Brasil

Na série de eventos Crack: Reduzir Danos, organizada em São Paulo, Rio de Janeiro e Recife, a organização discute formas de cuidado com a população de rua que faz uso de crack nas cidades brasileiras. Sobre o assunto, a organização lançou um relatório sobre as experiências de redução de danos em São Paulo (De Braços Abertos), Pernambuco (Atitude) e no Rio de Janeiro (Aproximação). Confira a publicação na íntegra
 


Organizações lançam Frente pelo Desencarceramento no Rio de Janeiro 

A crise penitenciária, intensificada no país desde o início do ano, levou organizações como Justiça Global, Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura a criarem a Frente pelo Desencarceramento no Estado do Rio de Janeiro. Dentre as propostas defendidas pelo grupo estão a adoção de penas alternativas para crimes de menor potencial ofensivo e a diminuição de prisões temporárias. 


Em 18 estados, audiências de custódia prendem mais do que soltam 

Os estados  Rio Grande do Sul, Pernambuco, Sergipe, Rondônia, Rio de Janeiro, Tocantins, Goiás, Ceará, Paraná, Piauí, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Pará, Minas Gerais, Maranhão, Rio Grande do Norte e Santa Catarina. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que, em média, 53,8% das audiências resultam em prisão no país. A medida, criada, dentre outras razões, para evitar prisões sem necessidade e para tentar diminuir o percentual de presos provisórios em todo o país, prevê que presos em flagrante sejam apresentados a um juiz em até 24 horas. 

Pesquisa produzida pelo IDDD na cidade de São Paulo demostrou que em 67% dos flagrantes envolvendo tráfico de drogas o juiz decidiu manter a prisão. 


Pastoral Carcerária lança nota sobre a situação penitenciária brasileira: “Não é crise, é projeto”

A Pastoral Carcerária, que se juntou à Plataforma em 2016, lançou uma nota sobre a situação prisional do país. […] “as situações de violações sistemáticas de direitos são notórias e encontram-se detalhadamente registradas em uma infinidade de relatórios produzidos por organizações governamentais e não-governamentais, não foi por falta de avisos ou “recomendações” que as pessoas privadas de liberdade deixaram de ser mortas e vilipendiadas em sua dignidade”, afirma o texto. 


ISTOÉ lança capa em prol da descriminalização das drogas

A crise penitenciária, intensificada após as rebeliões e chacinas em presídios do Norte e Nordeste do país, acalorou o debate sobre a reforma da política de drogas no Brasil. A edição da Revista ISTOÉ publicada no dia 20, traz na reportagem de capa a importância de repensar o modelo de combate às drogas.


ONU publica relatório sobre estatísticas e política de drogas

O Conselho Econômico e Social da ONU publicou um relatório, produzido pelo Instituto Nacional de Estatística e Geografia do México e pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, que pretende fazer um diagnóstico internacional sobre dados e estatísticas referentes à política de drogas.


Governo das Filipinas vitima mil pessoas por mês

Política radical de combate às drogas implementada pelo presidente filipino Rodrigo Duterte, que assumiu o posto na metade de 2016, já matou mais de 7.000 pessoas, supostamente apontadas como traficantes e usuários de droga. Para além da polícia, responsável pela morte de mais de 2.000 filipinos, há também milícias e grupos de “vigilantes informais”, envolvidos no assassinato de mais de 4.000 pessoas. 


Barroso, ministro do STF, defende descriminalização da maconha e da cocaína para enfrentar crise penitenciária

Durante a leitura de seu voto em 2015, em meio ao julgamento que pode descriminalizar as drogas para consumo pessoal, o ministro do STF alegou ser favorável à medida apenas nos casos envolvendo maconha. À época, o ministro afirmou que o crack “muda a equação do problema das drogas, porque ele transformar as pessoas num corpo sem alma”.


USP terá o primeiro centro de pesquisa em canabidiol do Brasil

O campus da USP em Ribeirão Preto pretende inaugurar ainda em 2017 o Centro de Pesquisas em Canabinoides, da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (FMRP). Para o projeto, já foi aprovado o estudo clínico – investigação em seres humanos – sobre o uso do canabidiol (CBD). O teste será realizado em mais de 120 crianças e adolescentes com epilepsia refratária.


Membros do CNPCP pedem renúncia coletiva 

Em carta enviada ao ministro da Justiça, integrantes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) discordaram da forma como foi divulgado o Plano Nacional de Segurança Pública, lançado pelo Planalto no início do ano. Além disso, os membros afirmam que o órgão – mesmo em meio à crise penitenciária deflagrada no começo de janeiro – tem sido desprezado pelo governo federal. 


ITTC lança em fevereiro relatório sobre aprisionamento feminino 

A publicação #mulheresemprisão será lançada no dia 16 de fevereiro em São Paulo no site do projeto. No início de janeiro, o programa Justiça Sem Muros deu início a uma campanha virtual para sensibilizar internautas sobre o tema. No site #mulheresemprisão é possível encontrar vídeos de mulheres egressas do sistema prisional e dados sobre o encarceramento feminino. Vale lembrar que cerca de 70% das mulheres presas no Brasil respondem por crimes ligados ao tráfico de drogas. 

http://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/1607/1885

Conheça os projetos na Câmara dos Deputados sobre política de drogas

Levantamento do G1 apontou que dos 33 projetos, 14 propõem endurecimento da Lei de Drogas. 


ARTIGO: “O debate público sobre a descriminalização do uso de drogas no Brasil: esfera pública em jogo, democracia em disputa e a atuação do sistema de justiça”

Artigo de Marta Machado e Lorena Otero, publicado em 2015 na Revista Estudos Jurídicos da UNESP, questiona a consolidação da democracia e o papel do Judiciário a partir das discussões sobre a reforma da política de drogas.


ARTIGO: Guerra às drogas, encarceramento em massa e militarização dos presídios: a fórmula para o caos

O texto de Lucio Costa, perito do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, mostra os impactos da guerra às drogas também no sistema socioeducativo.

“Assim como no sistema prisional, os estabelecimentos socioeducativos também são marcados pela superlotação. Dados de 2015 do Conselho Nacional do Ministério Público Federal (CNMP) revelam a superlotação em unidades socioeducativas de pelo menos 17 unidades da federação – são 18.072 vagas para um total de 21.823 adolescentes. Estados como Paraíba, Ceará e Maranhão chegam a apresentar superlotação nas vergonhosas taxas de 233%, 243% e 886%”.



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