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7 de dezembro, 2016







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29 de Julho de 2015

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A IMPORTÂNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA DIFERENCIAR O PORTE DE DROGAS PARA USO E PARA TRÁFICO

 

O IDPC (International Drug Policy Consortium) publicou um interessante artigo da socióloga Juliana Carlos sobre a importância da definição de critérios objetivos para a diferenciação entre o porte de drogas para uso e para tráfico.

Além de uma análise sobre o papel decisivo da atual legislação brasileira sobre drogas nos crescentes números do encarceramento, Juliana realizou uma estimativa que ajuda a demonstrar a importância do estabelecimento de critérios objetivos. A lei brasileira, que não penaliza o crime de porte para uso, mas aplica penas altas (de 5 a 15 anos) para o crime de tráfico, confere à autoridade policial e, posteriormente, ao Ministério Público e à Justiça, a decisão sobre esses flagrantes. Os critérios remetem ao contexto da prisão e ao histórico da pessoa flagrada. Não há uma determinação objetiva de quantidades, o que faz com que boa parte dos presos por tráfico no Brasil tenha sido flagrado com pequenas quantidades de drogas.

A partir dos dados de um levantamento dos flagrantes de tráfico de drogas na cidade de São Paulo no ano de 2011, realizado pelo Instituto Sou da Paz, Juliana analisou os impactos da severidade da lei, apontando que a maioria dos presos permanece detido em prisão provisória até o julgamento. O ponto mais interessante do trabalho de Juliana, a partir dos mesmos dados, é uma estimativa da porcentagem de pessoas presas que poderiam estar soltas caso a lei brasileira tivesse algum parâmetro objetivo de quantidades. Para tanto, ela elencou os países que estabeleceram um limite de maconha e de cocaína, as drogas ilícitas mais consumidas do Brasil, e quais quantidades definem o porte para uso. A maior parte desses países não criminaliza o uso de drogas.

Dependendo do critério adotado, até 69% dos presos com maconha e 19% dos presos com cocaína poderiam não ter sido encarcerados. Para além de todas as consequências negativas desse grande número de encarcerados, Juliana também estimou o quanto a determinação de quantidades objetivas poderia poupar do orçamento público. A partir de uma estimativa do custo médio anual de cada preso, poderiam ser economizados algo entre R$ 14 e R$ 90 milhões por ano apenas no Estado de São Paulo.

Esse estudo é publicado em um momento oportuno, que é julgamento do Recurso Extraoridinário 635659 pelo Supremo Tribunal Federal. O recurso pede que o artigo 28 da atual lei de drogas no Brasil (Lei 11.343), que criminaliza o porte de drogas para uso pessoal, seja considerado inconstitucional. Caso o STF julgue o recurso procedente, a necessidade de definir critérios mais objetivos para distinguir o porte para uso e o porte para tráfico será ainda mais urgente e, consequentemente, o aprofundamento do debate sobre quantidade e outros critérios hoje inexistente.

Por que você pensa que o Supremo Tribunal Federal deve descriminalizar o uso de drogas?

Está em pauta no STF a ação que julga a inconstitucionalidade do crime de porte de drogas no Brasil. É um momento muito importante para fazer pressão por uma legislação que não puna o usuário de drogas. Se você também defende a ideia de que usar drogas não é crime, deixe um depoimento em vídeo explicando as suas razões. Os vídeos serão reunidos aqui no site da PBPD a partir de agosto. É uma das formas de influenciar a discussão no Supremo.

Usando a plataforma Recbits, seja por meio de um smartphone ou de um computador com câmera, é fácil gravar o seu vídeo de 15 segundos com a resposta à seguinte pergunta: Por que o Supremo Tribunal Federal deve descriminalizar o uso de drogas?

Participe dessa discussão e compartilhe.

Grave seu depoimento aqui.

 

ESPECIALISTAS DEBATEM ESTADO DAS PESQUISAS COM MACONHA NO PAÍS
Em vídeo para Carta Capital, palestrantes do Seminário Internacional sobre Usos da Maconha debatem o estado atual das pesquisas com maconha no Brasil, desde sua difícil obtenção até os rumos deste campo científico.

 

ESTUDO PEDE DEPOIMENTOS DE EXPERIÊNCIAS COM ALUCINÓGENOS
Um questionário está disponível para quem quiser compartilhar alguma experiência que teve, como encontros com realidades alternativas ou com entidades superiores logo após o uso de substâncias alucinógenas.

MEMBROS DA PLATAFORMA PARTICIPAM DE REUNIÃO COM LULA
Diversos membros da Plataforma Brasileira de Política de Drogas se reuniram com o ex-presidente Lula para debater o rumo da política brasileira de drogas. A conversa teve o objetivo de rever a política repressora de Guerra às Drogas e abrir um debate com especialistas na área.

 

VICE-PREFEITO DO RIO DEFENDE DESCRIMINALIZAÇÃO DAS DROGAS
O vice-prefeito do Rio de Janeiro, Adílson Pires, defendeu políticas de redução de danos e colocou a experiência portuguesa de descriminalização das drogas como um exemplo a ser seguido.

MACONHA PODE AJUDAR NA CICATRIZAÇÃO DE OSSOS
Estudo de cientistas israelenses com ratos de laboratório comprovou que o canabidiol (ou CBD, um componente da maconha) auxilia na recuperação e no fortalecimento de ossos quebrados, diminuindo o tempo de cicatrização.

 

REINO UNIDO DEBATERÁ LEGALIZAÇÃO DA MACONHA
Petição online com quase 200 mil assinaturas obrigou o Parlamento a discutir a legalização. Segundo os ativistas responsáveis pela mobilização online, mais de 10 mil empregos seriam criados com a medida.

 

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