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7 de dezembro, 2016







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21 de Agosto de 2015

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Após anos de expectativa, finalmente o STF iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário 635.659, apresentado pela Defensoria Pública de São Paulo, no qual se discute a constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/06, que incrimina a posse de drogas para uso pessoal.

O julgamento teve início na quarta, 19/8, com a leitura do relatório e sustentações orais das partes, do Procurador-Geral da República (na qualidade de custos legis) e dos amici curiae, entre os quais diversas organizações que compõem a PBPD (IBCCRIM, IDDD, ITTC, Conectas, Instituto Sou da Paz, ABGLT).

Na quinta, 20/8, o relator, Ministro Gilmar Mendes, apresentou seu voto, no qual propõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incriminação da conduta de portar drogas para uso pessoal, deslocando-se a aplicação das medidas previstas no art. 28 da Lei 11.343/06 “da esfera criminal para o âmbito civil”, afastando-se “não só a possibilidade de prisão em flagrante”, como também a “condução coercitiva à presença do juiz”.

Em sua alentada argumentação, o relator menciona documentos referidos no Dossiê elaborado pela PBPD, como os dados coletados pelo Colectivo de Estudios Drogas e Derecho, pelo European Legal Database on Drugs/European Monitoring Center for Drugs and Drugs Addiction, as pesquisas da UFRJ/UNB, Sou da Paz e NEV/USP, os artigos publicados na edição especial sobre Drogas do Boletim IBCCRIM de 2012 em parceria com a Rede de Justiça Criminal, a pesquisa “Práticas integrativas na Aplicação da Lei 11.343/06”, fruto do trabalho conjunto da SENAD/MJ/FMUSP/FDUSP/CNJ, entre muitas outras referências cientificamente embasadas.

Além disso, o relator abordou a inaceitável “presunção de tráfico” que encarcera usuários flagrados com drogas como se traficantes fossem, destacando ser “ônus da acusação produzir os indícios que levem à conclusão de que o objetivo não era o consumo pessoal”, determinando ainda que na prisão em flagrante por tráfico de drogas o preso seja imediatamente apresentado ao juiz (audiência de custódia), como condição de validade para a conversão do flagrante em prisão preventiva.  

O Ministro Gilmar Mendes, em seu voto, determina também que o CNJ diligencie em articulação com Tribunais de Justiça, CNMP, MJ e MS os encaminhamentos necessários à aplicação das medidas previstas no art. 28 da Lei 11.343/06 em procedimento cível, com ênfase em atuação multidisciplinar, envolvendo serviços e organizações que atuam em atividade de prevenção e da rede de atenção por meio de projetos pedagógicos e campanhas institucionais.

Logo após a leitura do voto do relator, o Ministro Luis Edson Facchin pediu vista. Isso significa que não há um prazo pré-definido para que a votação volte ao plenário. Se o voto de Gilmar Medes abre um caminho muito promissor, o pedido de vista nos dá mais uma oportunidade para continuar trabalhando de forma coletiva e integrada e com muito empenho.

É importante que continuemos unidos para pressionar o Supremo e fazer com que o resultado desse julgamento histórico signifique, de fato, o primeiro passo para a construção de uma política de drogas justa, eficaz e humana, por meio do seu afastamento do sistema de justiça criminal, de modo a aproximá-la de uma abordagem que efetivamente garanta a saúde, os direitos humanos e a redução de danos.

PROFISSIONAIS DE SAÚDE ASSINAM NOTA FAVORÁVEL À DESCRIMINALIZAÇÃO
Mais de 200 médicos e profissionais da área de saúde se colocaram a favor da descriminalização com base em evidências científicas. 

DOSSIÊ ELABORADO PELA PBPD ESTÁ DISPONÍVEL
Documento tem como objetivo levantar dados e análises em razão do julgamento no STF da descriminalização do porte de drogas para o porte pessoal.

CURSO DE EXTENSÃO SOBRE DROGAS E SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA ABRE INSCRIÇÕES
O curso é organizado em três módulos temáticos que discutirão a história das drogas, o paradigma proibicionista e políticas públicas nas áreas da saúde e da segurança. As inscrições se encerram no dia 10 de setembro.

ITTC LANÇA GLOSSÁRIO DE TERMOS RELACIONADOS ÀS DROGAS
Você sabe a diferença entre legalização e descriminalização? Sabe o que é redução de danos? O Instituto Terra, Trabalho e Cidadania traz um glossário explicando as principais expressões relacionadas às políticas de drogas.

 

PÓS-GRADUAÇÃO EM PROCESSO PENAL ABRE SEU PROCESSO SELETIVO
Fruto de uma parceria entre o IBCCRIM e a Universidade de Coimbra, a primeira edição do curso oferece uma versão presencial, assim como o ensino à distância. As inscrições vão até o dia 30 de outubro.

DEFENSORIA PÚBLICA E SOCIEDADE CIVIL APRESENTAM MEMORIAIS AO STF
Confira os memoriais apresentados pela Defensoria Pública de São Paulo e por entidades da sociedade civil ao STF, reforçando os argumentos pelos quais o porte de droga não deve ser considerado crime.

 

APLICATIVO PARA SMARTPHONE SE DEDICA ÀS POLÍTICAS DE DROGAS
O 420 App é o primeiro aplicativo em português destinado à cultura canábica. Além de notícias que cercam o tema, o usuário tem acesso à informações científicas sobre efeitos e riscos do uso de drogas.

A IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO BRASILEIRA NA UNGASS 2016
Texto de Gabriel Santos Elias investiga o significado da UNGASS 2016 na política de drogas global e a relevância do Brasil neste processo de diálogo entre posições tão divergentes.

 

CEBRID ABRE INSCRIÇÕES PARA SIMPÓSIO SOBRE CRACK
O evento discutirá o estigma e o preconceito que os usuários de drogas sofrem,a partir da queixa dos próprios dependentes de drogas.

EDITORIAIS DE FOLHA E GLOBO DEFENDEM DESCRIMINALIZAÇÃO DAS DROGAS
Folha de S. Paulo e O Globo questionam a ausência de critérios quantitativos claros na Lei de Drogas e defendem a descriminalização, apontando a conquista da liberdade individual como um caminho para a futura legalização.

 

PARTICIPE DO MAIOR EVENTO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS DA AMÉRICA LATINA
O 21º Seminário Internacional de Ciências Criminais, realizado pelo IBCCRIM acontece entre os dias 25 e 28 de agosto, com a participação especial do neurocientista Carl Hart. O prazo para inscrições se encerra no próximo dia 21. 

 

PROFESSOR SÉRGIO SHECAIRA DISCUTE O PARADIGMA PROIBICIONISTA
Em entrevista para o Justificando, o professor de direito penal comenta o paradigma proibicionista e o efeito terrível da guerra às drogas na saúde pública e no aumento da violência e encarceramento. 
 

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