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7 de dezembro, 2016







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3 de Setembro de 2015

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O STF deve retomar o julgamento do RE 635.659 na semana que vem, provavelmente no dia 9 de setembro, uma vez que o Ministro Fachin, que havia pedido vista, devolveu os autos. A PBPD, por intermédio dos seus membros que foram habilitados como amici curiae, esteve em audiência com o Ministro Fachin, ocasião em que foi entregue um novo dossiê, no qual foram rebatidas as impropriedades ditas na fase de sustentação oral pelo Procurador-Geral de Justiça do MP/SP, pelo Procurador-Geral da República e pelos advogados dos amici curiae favoráveis à constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/06 e também um novo memorial conjunto entre Defensoria Pública de São Paulo e amici. Participaram das audiências Conselheiros Consultivos da PBPD da área da saúde, como Paulo Gadelha, Sidarta Ribeiro, Andrea Gallasi e Luís Fernando Tófoli.
 

O voto do relator Gilmar Mendes, que reconhece a inconstitucionalidade da incriminação da posse de drogas para uso pessoal, transformando-a em ilicitude administrativa, estabelece a presunção de uso, competindo à acusação o ônus de provar a traficância, além de estabelecer a obrigatoriedade da audiência de custódia nos casos de prisão em flagrante por tráfico.
 

Preparamos um resumo do voto, com os principais aspectos abordados, destacando a construção de um novo paradigma, no qual o usuário de drogas passa a ser compreendido não como um criminoso, mas como um sujeito de direitos.
 

No debate a respeito do julgamento que se seguiu ao pedido de vista do Ministro Fachin, merecem destaque artigo publicado na Folha de São Paulo pelo diretor da Open Society Foudations Pedro Abramovay e por Ilona Szabo de Carvalho, diretora do Instituto Igarapé, que é membro da PBPD, nota da CNBB contra a descriminalização (apesar de a Pastoral Carcerária ser um dos amici favoráveis à descriminalização) e editorial da Associação Brasileira de Psiquiatria de 1987, intitulado “A dupla penalização do usuário de rogas ou duas vezes vítima”, no qual a entidade afirma ser conveniente “considerar com seriedade a necessidade de se promover a descriminalização do uso de maconha, estipulando a quantidade considerada porte”. A ABP de 1987 estava bem à frente da ABP de 2015.

Finalmente, mas não menos importante, o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD) divulgou, após longo, polêmico e acidentado processo, a Resolução n.º 1/2015, que regulamenta as Comunidades Terapêuticas (CTs). Preocupada com a construção de um modelo adequado de cuidado ao usuário problemático de substâncias e tendo em conta o financiamento público das CTs, sem mecanismos de fiscalização adequados, seja do gasto dos recursos públicos, seja em relação às reiteradas violações de direitos humanos ocorridas em estabelecimentos dessa natureza e, ainda, preocupada com a incorporação das CTs ao Sistema Único de Saúde (SUS) via Rede de Atendimento Psicossocial (RAPS), a PBPD está recolhendo manifestações de seus membros a respeito.

CONFIRA MEMORIAIS ENTREGUES AO MINISTRO EDSON FACHIN
Algumas entidades apresentaram memoriais ao Ministro do STF, que pediu vista no processo no Supremo que julga a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal.

A LEAP (Law Enforcement Against Prohibition – Agentes da Lei Contra a Proibição) e o Centro de Convivência É de Lei são os novos membros da Plataforma Brasileira de Política de Drogas. 
A LEAP é formada por integrantes das forças policias e da justiça criminal, que tem por missão, reduzir efeitos colaterais resultantes da guerra às drogas, pondo fim ao proibicionismo.

O Centro de Convivência É de Lei é uma ONG que atua desde 1998 na promoção da redução de danos sociais e à saúde associados ao uso de drogas e trabalha pelo desenvolvimento da cidadania e pela defesa dos Direitos Humanos das pessoas que usam drogas.

NOVA EDIÇÃO DA REVISTA SUR TRAZ ESPECIAL SOBRE DROGAS
A 21ª edição da revista discute, em um compilado especial, as políticas de drogas sob a perspectiva dos direitos humanos, com a participação de especialistas de diversas partes do mundo.

2ª EDIÇÃO DO DOSSIÊ PBPD ESTÁ DISPONÍVEL
O documento elaborado pela Coordenação Científica da Plataforma Brasileira de Política de Drogas discute os argumentos pela criminalização e as evidências científicas.

RESOLUÇÃO  REGULAMENTA COMUNIDADES TERAPÊUTICAS 
Comunidades, que respondiam apenas por normas sanitárias, terão mais uma ferramenta normativa, a fim de garantir a proteção e os direitos das pessoas acolhidas. 

URUGUAI PRETENDE CRIAR BLOCO REGIONAL PARA A UNGASS 2016
Governo uruguaio trabalha com outras autoridades para a criação de um grupo regional a fim de pedir, diante da Organização das Nações Unidas em abril do ano que vem, uma revisão profunda da política global de drogas.

AMIGOS DA CORTE DEFENDEM DESCRIMINALIZAÇÃO NO SUPREMO
Confira os vídeos das sustentações orais (do último dia 19) dos amigos da corte no processo que julga a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. 

DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS: UM CAMINHO COERENTE 
Texto do médico psiquiatra Régis Eric Maia Barros comenta nota assinada por instituições médicas em apoio à criminalização do consumo pessoal de drogas.

 

UNASUL ELABORA DOCUMENTO PARA A UNGASS 2016
Organização se reuniu em Montevidéu para preparar um documento que pede o fim da repressiva política de drogas atual e que deve ser apresentado em Nova York, na UNGASS 2016.

 

LIVRO DISCUTE MUDANÇAS NAS POLÍTICAS DE DROGAS PELO MUNDO
Com um enfoque antiproibicionista, “Drogas en movimiento: Nuevas Perspectivas” pretende debater novas perspectivas dentro do campo das políticas de drogas além de explorar alternativas que não estejam relacionadas ao caráter punitivo da chamada ‘guerra às drogas’.

LEAP BRASIL PROMOVERÁ SEMINÁRIO SOBRE DROGAS
Entidade organiza evento intituladoDrogas: Legalização, Direito e Moral”, que acontece no Rio de Janeiro no dia 03/09. As inscrições são gratuitas, porém limitadas.

 

SÉRIE DE ARTIGOS DISCUTE O ENCARCERAMENTO FEMININO
Primeiro artigo do especial do ITTC (Instituto Terra, Trabalho e Cidadania), que abordará o processo de exclusão triplo sofrido pelas mulheres quando são presas com drogas, já está no ar. 

 

COMO O CÂNHAMO PODE SALVAR A ECONOMIA DO SERTÃO BRASILEIRO
O clima árido da região é propício para o cultivo da maconha, tanto que a região é chamada de Polígono da Maconha. O texto do blog ‘Acerto de Contas’ argumenta que a legalização da cannabis poderia ajudar na inserção desta região na economia nacional.

INSCREVA-SE PARA O PRÊMIO GILBERTO VELHO MÍDIA E DROGAS 2015

O Prêmio Gilberto Velho Mídia e Drogas é uma iniciativa do CESeC  para estimular o debate e a qualidade jornalística no tema das drogas, e abre inscrições para a sua segunda edição. Se você produziu alguma reportagem veiculada entre 23/10/2014 e 18/10/2015, você tem até 16 de outubro deste ano para se inscrever.

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