Preocupantes mudanças no ECA

16 de julho, 2015 Ceballos93 ECA Permalink

Por Gabriel Santos Elias

O Senado aprovou, por 43 votos a 13, na noite do dia 14 de julho, o PLS 333/2015, de autoria do Senador José Serra (PSDB/SP), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e aumenta para até 10 anos o tempo de internação de crianças e adolescentes que tenham cometido homicídio doloso ou crimes hediondos. A redação final do texto, cuja relatoria foi do Senador José Pimentel (PT/CE), possibilita que esse tempo máximo de internação seja aplicado para jovens acusados por tráfico de drogas. De acordo com relatório do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) de 2013, 23% dos jovens internados respondem por infração de tráfico de drogas. É a segunda motivação para internação de jovens, perdendo apenas para roubo.

O aumento do tempo de internação para essa quantidade expressiva de jovens pode ter impacto profundo, reproduzindo, no sistema socioeducativo, a superlotação do sistema carcerário. Ao que parece, o objetivo do Governo ao apoiar essa medida é esvaziar a iniciativa de mudança constitucional para reduzir a maioridade penal, já aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados. Trata-se  de uma estratégia arriscada. Diversos atores tem defendido simultaneamente a redução da maioridade penal e a mudança no ECA, alegando que as duas medidas não são excludentes. A aprovação desses dois projetos seria ainda mais dramática para o país, nos colocando na contramão de uma política de segurança pública baseada em um debate racional. Caso isso ocorra, os perdedores seremos todos nós brasileiros.