STF decidirá sobre a inconstitucionalidade da criminalização de usuários de drogas

11 de agosto, 2015 Ceballos93 ABESUP ABGLT descriminalização ITTC PBPD STF Permalink

Está marcado para a próxima quinta-feira, 13 de agosto, o julgamento do Recurso Extraordinário 635.659 interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo que pede a declaração de inconstitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo pessoal. A ABGLT, que teve o pedido de participação no processo aceito na última sexta-feira pelo Ministro Gilmar Mendes, participará do julgamento.

De acordo com o advogado Rodrigo Mesquita, membro da Plataforma Brasileira de Política de Drogas e que representa a ABGLT na causa, o julgamento será histórico. “Nos últimos anos o STF tem assumido um papel de protagonismo na garantia dos direitos dos cidadãos. Foi assim no julgamento que autorizou o aborto em casos de anencefalia, que garantiu o direito de manifestação no caso Marcha da Maconha, no reconhecimento das relações homoafetivas, este com destacada colaboração da ABGLT. Agora pode vir do Supremo o início da necessária reforma da política de drogas com a descriminalização de usuários e usuárias”, comenta Mesquita.

A participação da ABGLT no julgamento tem como finalidade enriquecer o debate sobre o tema, levando a perspectiva da população LGBT, e faz parte de um conjunto de ações que teve início no V Congresso Nacional, realizado em 2014, quando foi realizada a roda de debate “Consumo de drogas entre a população LGBT: a redução de danos como estratégia eficaz de garantia de direitos sociais e a saúde”. Ali discutiu-se como os contextos de consumo substâncias psicoativas tem contribuído para marginalizar ainda mais esta população e a dificuldade de acesso aos serviços de saúde e assistência social em razão dos efeitos perversos da estigmatização.

Mais recentemente a entidade participou da construção da Plataforma Brasileira de Política de Drogas, rede formada por organizações não governamentais, coletivos e especialistas de diversos campos de atuação que tem por objetivo debater e promover políticas de drogas fundamentadas na garantia dos direitos humanos e na redução dos danos produzidos pelo uso problemático dessas substâncias.

Para qualificar o debate e esclarecer os principais pontos levantados sobre a questão, a Plataforma Brasileira de Política de Drogas produziu um dossiê com uma síntese de evidências científicas sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. 

A ABGLT também confeccionou memorial juntamente com o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania e a Associação Brasileira de Estudos Sociais do Uso de Psicoativos. O documento, que será entregue aos ministros do STF e pode ser acessado abaixo, esclarece sobre os impactos da criminalização das drogas sobre minorias e grupos vulneráveis.