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18/10/2017

Senado aprova mudanças na Lei de Execução Penal e afeta política de drogas brasileira

Plataforma PBPD

O Senado aprovou no início de outubro o Projeto de Lei do Senado 513/2013, que ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados. O texto traz pontos positivos, como a extinção da limitação à concessão de graça, fiança, indulto e liberdade provisória a crimes hediondos e tráfico de drogas, mas vem acompanhado de uma série de medidas […]