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04/05/2015

O Estado do PLC 37

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Com o início da nova legislatura, a tramitação do Projeto de Lei Complementar 37, de autoria do Deputado Federal Osmar Terra (PMDB-RS) foi retomada. Aprovada como projeto de lei 7663 pela Câmara em maio de 2013, o Projeto foi enviado ao Senado, onde foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, relatado pelo […]