Newsletter #10

Na sequência do Julgamento no Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário 635.659, que pede a inconstitucionalidade do crime de porte de drogas, os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso votaram a favor da inconstitucionalidade, mas apenas em relação à maconha. 

Os ministros preferiram usar o caso concreto do recurso, o de um presidiário que tinha em sua cela 3 gramas de maconha. Depois de proferidos os dois votos, ambos com réplicas do relator Gilmar Mendes, o ministro Teori Zavascki pediu novamente vistas do processo. Na prática, isso significa que não há ainda data para que o julgamento volte à pauta.

O voto do ministro Barroso foi o primeiro a pedir com clareza critérios objetivos para a distinção de  usuários e traficantes. Citou, em sua argumentação, a nota técnica do Instituto Igarapé e o artigo publicado por Ilona Szabó e Pedro Abramovay na Folha de S. Paulo. Barroso decidiu fixar a mesma quantidade proposta por Portugal para a Cannabis: 25 gramas ou seis plantas fêmeas, medida que valeria até o Legislativo se pronunciar sobre a matéria. Outro ponto importante dos votos foi pedir a audiência de custódia, apresentação do preso a um juiz em um prazo de 24 horas após sua prisão em flagrante. 

Ao justificar seu voto, Barroso fez questão de rebater muitos dos argumentos dos proibicionistas, mostrando que tanto os dossiês  da Plataforma quanto os materiais de nossos membros foram muito importantes para levar informação de qualidade ao debate no STF.

Acreditamos que restringir a inconstitucionalidade apenas à Cannabis é um avanço, mas pequeno frente às consequências que a manutenção da criminalização do porte traz para a sociedade, sobretudo ao saber que da falência da guerra às drogas. Nossas entidades-membro e os amigos da corte que atuam no caso continuam articulados, visitando os ministros e pressionando pela descriminalização. Além disso, a Plataforma está preparando novos materiais para fazer pressão e levar informação à sociedade, sobretudo em relação aos critérios objetivos e à não distinção entre drogas no caso da inconstitucionalidade do porte. Nada está ganho, mas já está 3 a 0 pela descriminalização.