Newsletter #13

A MACONHA MEDICINAL EM PAUTA

O ano de 2015 tem sido pródigo em novidades na área da política de drogas: em janeiro, o canabidiol (CBD) foi reclassificado pela ANVISA, de substância proibida (lista F2) a controlada por receita (lista C2); em agosto, o STF iniciou o julgamento do RE 635.659, no qual se discute a (in)constitucionalidade da incriminação da posse de drogas para consumo pessoal, prevista no art. 28 da Lei 11.343/06, o qual deve ser retomado em 2016, com a apresentação do voto do Ministro Teori Zavascki; e agora, quase no final do ano, uma surpreendente decisão amplia significativamente as hipóteses de prescrição de maconha para fins medicinais.

Ao julgar pedido de antecipação de tutela em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal do Distrito Federal em face da União Federal e da ANVISA, o juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal determinou: 1) a reclassificação do THC, de substância proibida (lista F2) a controlada por receita (lista C2); 2) a permissão de importação, para fins medicinais, de medicamentos e produtos que possuam THC; e 3) a permissão de prescrição médica dos produtos e medicamentos que possuam THC e também a pesquisa científica da cannabis sativa.

Esta decisão amplia os estreitos limites previstos na Resolução CFM 2.113/2014, que regulamentou o uso compassivo do canabidiol como terapêutica médica, exclusiva para tratamento de epilepsia na infância e adolescência refratárias às terapias convencionais e receitável apenas por neurologistas, neurocirurgiões e psiquiatras, vedada, em qualquer caso, a prescrição de maconha in natura.

Agora – e ao menos até que a decisão seja reformada – qualquer médico pode prescrever medicamentos e produtos que possuam THC não apenas para casos de epilepsia refratária, mas também para outras doenças, como mal de Parkinson, dores neuropáticas, dores crônicas, artrite reumatoide, mal de Alzheimer, a esclerose múltipla, doença de Chron, glaucoma, por exemplo, além de amenizar os efeitos colaterais de medicamentos para tratamento de Hepatite C, AIDS, câncer e de outros males.

A decisão do juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal reconhece expressamente que “o uso da Cannabis proporciona uma vida humana digna às pessoas que sofrem com doenças graves (…), na medida em que passam a encontrar alívio a um sofrimento que não responde aos tratamentos convencionais hoje disponíveis no mercado de consumo brasileiro”.

Trata-se de decisão inédita e de indiscutível importância histórica. Apesar de ainda não definitiva, há uma sinalização clara de que, diante da omissão do Legislativo e do Executivo, o protagonismo na reforma da política de drogas vem sendo exercido pelo Judiciário.

Que a corajosa decisão proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal sirva de inspiração à Suprema Corte.