Newsletter #21

O Encontro Nacional de Coletivos e Ativistas Antiproibicionistas (ENCAA) acontece neste final de semana em Recife (PE). Serão 3 dias de discussão sobre a reforma da política de drogas e a Plataforma Brasileira de Drogas fará parte de uma das mesas. Luciana Zaffalon, secretária-executiva adjunta e especialista em encarceramento feminino, foi convidada para falar na Grupo de Discussão Do Judiciário à Segurança Pública:

“Poder participar do debate sobre justiça e segurança pública em um contexto diverso e amplo como o proposto pelo I Encontro Nacional de Coletivos e Ativistas Antiproibicinistas traz muitas expectativas. Só deixando o hermetismo de lado é que o Direito pode se aproximar do que entendemos como justiça. Bem vindo o ENCAA e os diálogos que também tratam de feminismo, racismo, classe, saúde, juventude, redução de danos, economia e diversidade. O ENCAA ainda busca avançar na construção de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular e termina com a Marcha da Maconha de Recife. Vai ser lindo!”

 

Quase um ano após o pedido de vista de Teori Zavascki no julgamento que pode descriminalizar o uso de drogas para uso pessoal, o ministro do STF anunciou que pretende retomar a discussão até o final desse ano.

O RE 635.659 questiona a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas. Até agora, três ministros deram seu voto – todos, até então, favoráveis à descriminalização: Gilmar Mendes (relator, é a favor de que a medida valha para todos os tipos de substância), Edson Fachin (favorável apenas no caso da maconha) e Luís Roberto Barroso (também defende que só o porte de maconha seja tolerado). 

Sérgio Delvair Costa foi preso na semana passada. Mais conhecido como THCprocê, Sérgio tinha um canal no YouTube em que ensinava como cultivar maconha para consumo próprio. Na audiência de custódia, realizada na última sexta, o juiz não autorizou que o cultivador respondesse em liberdade. Leia mais na reportagem do Growroom. 

Enquanto isso, Gustavo Perrella, dono do helicóptero com 445 kg de cocaína em 2013, foi nomeado no Ministério do Esporte. O filho do senador Zezé Perrella (PTB-MG) assumiu a Secretaria Nacional do Futebol na semana passada. 

Em entrevista ao jornal O Globo, o ministro de Desenvolvimento Social, Osmar Terra, afirmou que os usuários de droga devem ser criminalizados.  Na visão do político, o Brasil “nunca fez uma guerra às drogas”, o que justificaria o aumento no número de usuários. 

Reportagem da Carta Capital retoma os argumentos da frente antiproibicionista contra as declarações de Osmar Terra. Gabriel Elias, coordenador de Relações Institucionais da PBPD, afirmou à reportagem: A América Latina é uma das regiões que mais sofre com a violência da guerra às drogas, e no Brasil há ainda uma perspectiva muito específica, que é a do viés racial (…). Achar que o aumento da repressão vai resolver o problema é ilusão.”

Decisões do STJ reforçam política (fracassada) de combate ao tráfico de drogas no País
 

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal de Justiça avalia de forma positiva do órgão no combate ao tráfico de drogas. “Ao uniformizar a interpretação da lei de drogas com viés punitivista, o STJ está contrariando a Constituição, reforçando a fracassada política de guerra às drogas e incrementando o processo de superencarceramento”, afirma Cristiano Maronna. “Os exemplos são inúmeros: a imposição de regime de cumprimento de pena mais gravoso, vedada a conversão em restritiva de direitos, em razão da natureza e quantidade de droga; o não reconhecimento do princípio da insiginificância, a não aplicação do redutor em razão da natureza e quantidade de drogas. A cada dia se torna mais urgente a definição, no STF, a respeito da inconstitucionalidade do art. 28, não apenas para descriminalizar a posse de drogas para uso pessoal, mas também para impor uma interpretação conforme à Constituição a todo o chamado direito penal das drogas”, diz.