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O FIM DA HEDIONDEZ
DO TRÁFICO PRIVILEGIADO
Listado como crime hediondo, o tráfico de drogas tem uma categoria à parte: o tráfico privilegiado. De acordo com a Lei de Drogas, quando esse delito é cometido por pessoas sem antecedentes criminais e que não integram ou se dedicam a organizações criminosas, o réu passa a ter direito a benefícios vedados a crimes hediondos. Apesar de estar previsto na legislação, na prática o tráfico privilegiado de drogas era considerado hediondo por juízes de 1ª instância, tribunais estaduais e até mesmo pelo STJ.
No final de junho o STF decidiu afastar a hediondez do tráfico privilegiado, reforçando a normativa já posta e indicando uma nova jurisprudência. Numa articulação entre PBPD, Conectas, IBCCRIM, IDDD, ITTC (nossas entidades-membro) e Instituto Igarapé, os memoriais assinados por nós e pelos parceiros foram entregues aos ministros, contribuindo para que o placar final pelo afastamento fosse de 8×3.
A decisão pode ter impacto significativo no desencarceramento (especialmente entre a as mulheres presas), já que o fim da hediondez do tráfico privilegiado permite que aqueles e aquelas que se enquadrem na categoria tenham a pena reduzida de 1/6 a 2/3. Além disso, os acusados e condenados por tráfico privilegiado poderão obter com mais facilidade liberdade provisória, penas alternativas, fiança, sursis, graça, anistia e indulto. |
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PBPD lança relatório sobre critérios objetivos
Provocada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), ligado ao Ministério da Justiça, a PBPD torna público o documento em que explica sua posição sobre a adoção de critérios objetivos para diferenciar uso e tráfico de drogas. Para a consolidação do relatório – assinado pela Coordenação Científica da PBPD – a Secretaria Executiva da Plataforma fez uma consulta junto às entidades-membro e ao Conselho Consultivo. Acesse o relatório.
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Coordenadora de pesquisa do Programa Justiça sem Muros do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC), Raquel da Cruz Lima falou à Plataforma sobre a decisão do STF de afastar a hediondez do tráfico privilegiado: “O julgamento afirmou que, contra pessoas primárias, com bons antecedentes e que não pertencem a organizações criminosas, a guerra às drogas fracassou. Mas acredito que ainda falte o STF estender essa reflexão crítica a todo o comércio de drogas”.
Confira a entrevista na íntegra.
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STF dá o primeiro passo para a efetivação das Regras de Bangkok
Apesar de ter ratificado há alguns anos as Regras de Bangkok – que dispõem sobre o tratamento de mulheres presas – o Brasil não tinha sequer traduzido o documento.
A decisão do STF reforça a normativa prevista no artigo 318 do Código Processual Penal: a mulher que for presa preventivamente, mas que tiver um filho de até 12 anos incompletos, poderá cumprir a pena em prisão domiciliar.
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Uma nova pesquisa feita pelo estado do Colorado (EUA) revelou que o uso de maconha entre os adolescentes caiu de 25% para 21% após a legalização da erva para uso recreativo. Saiba mais. |
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ARTIGO | Bia Labate: Terá o Brasil se tornado o novo epicentro da cultura psicodélica no mundo?
Em artigo, Bia Labate (antropóloga, co-fundadora do Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre Psicoativos, e membro do nosso Conselho Consultivo) fala sobre os novos estudos sobre a ayahuasca liderados por pesquisadores brasileiros.
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Em vídeo, Luís Fernando Tófoli, professor da UNICAMP e membro do Conselho Consultivo da Plataforma, explica os impactos sociais da flexibilização da maconha. |
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Cristiano Maronna, secretário-executivo da Plataforma, participou nesta semana do programa Dois Lados da Moeda, da rádio Jovem Pan, sobre maconha medicinal. Além do advogado, a psicóloga Clarice Madruga foi convidada para debater o assunto. Assista na íntegra. |
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Durante a Festa Literária Internacional de Paraty (Flip), o jornalista Caco Barcellos comentou sobre o fracasso da guerra às drogas no Brasil – tema já abordado em obras publicadas pelo escritor. Para o jornalista da TV Globo, “quem proíbe as drogas é a favor do tráfico”. |
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Durante o período eleitoral, fique ligado na página da Plataforma: iremos analisar o programa dos candidatos que incluirão a temática das drogas em sua campanha. |
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ARTIGO | Débora Diniz: Não há como resolver a fissura da droga pela abstinência mágica
Em artigo publicado no Brasil Post, a professora da UnB e pesquisadora da Anis – Instituto de Bioética faz uma análise sobre a região chamada de Cracolândia, em São Paulo. No texto, há referências à pesquisa produzida pela Plataforma sobre o programa De Braços Abertos. |
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Em entrevista ao jornal El País, o jornalista inglês Misha Glenny fala sobre seu novo livro O Dono do Morro, em que conta a trajetória do traficante Nem, da Rocinha. Glenny morou na comunidade por três meses, ouviu depoimentos de moradores e constata: a guerra às drogas falhou. |
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Em entrevista ao site do Growroom, membro da PBPD, o jornalista da Bandeirantes Ricardo Boechat fala sobre a descriminalização das drogas. Aos 63 anos, o âncora da BandNews FM afirma: “Eu não admito que o Estado, a sociedade digam o que eu posso fazer comigo mesmo”. |
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No início de junho, a Pastoral Carcerária publicou um levantamento sobre a situação das audiências de custódia em todos os estados brasileiros. O material se soma ao relatório produzido pelo IDDD sobre as audiências de custódia na cidade de São Paulo. |
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