Newsletter #28

7 de dezembro, 2016

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Importar, em pequena quantidade, sementes de maconha não é crime, decide Conselho Institucional do MPF

Por 11 votos contra 8, o Conselho Institucional do Ministério Público Federal decidiu na última quarta (19) que a importação de sementes de cannabis pela via postal, em pequenas quantidades, não é considerado crime. O caso envolvia uma encomenda de 12 sementes de maconha vindas da Holanda. Aplicando o princípio da insignificância, segundo o qual bagatelas não podem configurar crime, o órgão entendeu que a conduta era considerada atípica, e o acusado não foi processado. Saiba mais.

“É a primeira vez que uma instituição como o MPF defende abertamente a descriminalização para uso pessoal”, afirma advogado

Alexandre Pacheco Martins, advogado que atuou no caso da importação das sementes de maconha, citado acima, fala à Plataforma sobre a decisão do Conselho Institucional do MPF. “É uma luz na luta pela descriminalização”, afirmou. Confira a entrevista!

FIOCRUZ realiza seminário internacional sobre álcool e saúde

Promovido pela FIOCRUZ, o Seminário Internacional Álcool, Saúde e Sociedade acontece no Rio de Janeiro nos dias 24 e 25 de outubro. Além de abordar os aspectos históricos e culturais do consumo de álcool, o evento também debaterá as políticas públicas ligadas ao tema aplicadas no Brasil e na América Latina.

Confira a programação e participe.

ARTIGO: São Paulo’s drug policies are working – will the new mayor kill them?

Em artigo publicado no site The Conversation, o psiquiatra e professor da Unicamp Luís Fernando Tófoli, que também compõe o Conselho Consultivo da PBPD, comenta as possíveis mudanças já anunciadas pelo novo prefeito eleito de São Paulo, João Dória Jr., na área das drogas.

Uma das medidas é a extinção do programa de redução de danos De Braços Abertos, implementado na região conhecida como “cracolândia”. Logo após a eleição, a Plataforma publicou uma nota em defesa da manutenção do programa municipal.

ARTIGO: How the War on Drugs Fuels Brazil’s Deadly Prison Riots

Publicado no site da revista norte-americana TIME, o artigo da socióloga Julita Lemgruber debate os impactos da guerra às drogas na onda recente de violência nas penitenciárias brasileiras.

CESeC comemora 16 anos de atuação com lançamento de livro

O livro Polícia, Justiça e Drogas: como anda nossa democracia? será lançado no dia 25, sexta-feira, às 18h, na Ladeira da Glória, nº 26, no Rio de Janeiro. O livro contém artigos de quatro especialistas no tema da segurança pública, dentre eles, Julita Lemgruber, coordenadora do CESeC e membro do Conselho Consultivo da Plataforma.

Pastoral Carceária lança relatório sobre tortura nos presídios

O relatório Tortura em tempos de encarceramento em massa foi lançado em evento em São Paulo na noite de ontem (20). Dos 105 casos de tortura em presídios acompanhados pela Pastoral entre 2014 e 2015, nenhum agente público foi punido e nenhuma ação indenizatória foi proposta. Vale lembrar que 28% da população carcerária brasileira hoje respondem por crimes ligados à Lei de Drogas. Entre as mulheres, esse número é cerca de 70%.

Pesquisa da PBPD é destaque na Al Jazeera

A pesquisa feita pela Plataforma sobre o programa De Braços Abertos, implementado na região conhecida como “Cracolândia”, em São Paulo, foi matéria no site árabe Al Jazeera. A reportagem, em inglês, conta um pouco a trajetória de beneficiários e comprova: o programa – que já tem data para acabar – tem se mostrado eficaz no tratamento de pessoas que fazem uso problemático de drogas.

Na semana passada, beneficiários escreveram cartas ao novo prefeito eleito, João Dória Jr., que já anunciou que vai extinguir o programa.

CNJ lança edição do relatório Justiça em Números

O anuário estatístico do Conselho Nacional de Justiça traz dados sobre o cumprimento de penas de encarceramento no país. Segundo o relatório, o tema das drogas é o 3º assunto mais demandado no STJ. Confira os principais resultados aqui e baixe as publicações !

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