Newsletter #9

O STF deve retomar o julgamento do RE 635.659 na semana que vem, provavelmente no dia 9 de setembro, uma vez que o Ministro Fachin, que havia pedido vista, devolveu os autos. A PBPD, por intermédio dos seus membros que foram habilitados como amici curiae, esteve em audiência com o Ministro Fachin, ocasião em que foi entregue um novo dossiê, no qual foram rebatidas as impropriedades ditas na fase de sustentação oral pelo Procurador-Geral de Justiça do MP/SP, pelo Procurador-Geral da República e pelos advogados dos amici curiae favoráveis à constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/06 e também um novo memorial conjunto entre Defensoria Pública de São Paulo e amici. Participaram das audiências Conselheiros Consultivos da PBPD da área da saúde, como Paulo Gadelha, Sidarta Ribeiro, Andrea Gallasi e Luís Fernando Tófoli.
 

O voto do relator Gilmar Mendes, que reconhece a inconstitucionalidade da incriminação da posse de drogas para uso pessoal, transformando-a em ilicitude administrativa, estabelece a presunção de uso, competindo à acusação o ônus de provar a traficância, além de estabelecer a obrigatoriedade da audiência de custódia nos casos de prisão em flagrante por tráfico.
 

Preparamos um resumo do voto, com os principais aspectos abordados, destacando a construção de um novo paradigma, no qual o usuário de drogas passa a ser compreendido não como um criminoso, mas como um sujeito de direitos.
 

No debate a respeito do julgamento que se seguiu ao pedido de vista do Ministro Fachin, merecem destaque artigo publicado na Folha de São Paulo pelo diretor da Open Society Foudations Pedro Abramovay e por Ilona Szabo de Carvalho, diretora do Instituto Igarapé, que é membro da PBPD, nota da CNBB contra a descriminalização (apesar de a Pastoral Carcerária ser um dos amici favoráveis à descriminalização) e editorial da Associação Brasileira de Psiquiatria de 1987, intitulado “A dupla penalização do usuário de rogas ou duas vezes vítima”, no qual a entidade afirma ser conveniente “considerar com seriedade a necessidade de se promover a descriminalização do uso de maconha, estipulando a quantidade considerada porte”. A ABP de 1987 estava bem à frente da ABP de 2015.

Finalmente, mas não menos importante, o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD) divulgou, após longo, polêmico e acidentado processo, a Resolução n.º 1/2015, que regulamenta as Comunidades Terapêuticas (CTs). Preocupada com a construção de um modelo adequado de cuidado ao usuário problemático de substâncias e tendo em conta o financiamento público das CTs, sem mecanismos de fiscalização adequados, seja do gasto dos recursos públicos, seja em relação às reiteradas violações de direitos humanos ocorridas em estabelecimentos dessa natureza e, ainda, preocupada com a incorporação das CTs ao Sistema Único de Saúde (SUS) via Rede de Atendimento Psicossocial (RAPS), a PBPD está recolhendo manifestações de seus membros a respeito.