Publicações da PBPD

Por conta dos debates travados no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extra- ordinário 635.659 (que pede o reconhecimento da inconstitucionalidade da criminalização do porte de drogas para uso pessoal), a Plataforma foi provocada  pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) a emitir um parecer técnico acerca das seguintes questões:   1. Se […]

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Por conta dos debates travados no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extra- ordinário 635.659 (que pede o reconhecimento da inconstitucionalidade da criminalização do porte de drogas para uso pessoal), a Plataforma foi provocada  pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) a emitir um parecer técnico acerca das seguintes questões:   1. Se […]

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Por conta dos debates travados no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extra- ordinário 635.659 (que pede o reconhecimento da inconstitucionalidade da criminalização do porte de drogas para uso pessoal), a Plataforma foi provocada  pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) a emitir um parecer técnico acerca das seguintes questões:   1. Se […]

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