Os pacientes e familiares de pacientes que fazem uso terapêutico da cannabis, aqui representados pelas associações CULTIVE, ABRACANNABIS, APEPI, ABRACE, LIGA CANÁBICA, vêm a público manifestar-se sobre a matéria veiculada no Fantástico e a fala do Presidente da Anvisa, Dr. Jarbas Barbosa, sobre a falta de regulamentação do cultivo da cannabis no Brasil. As associações de pacientes defendem o uso terapêutico acessível universalmente, com cultivo e procedimento caseiro, por ser a saúde um direito fundamental assegurado na Constituição Federal.
Frente ao cenário atual, que regula apenas a importação de óleos ricos em CBD, é importante pontuar que quase a totalidade dos pacientes – que precisam fazer uso terapêutico da maconha de forma cotidiana – não podem ter acesso aos extratos importados devido ao alto custo e burocracia para importação. Além disso, há várias espécies da cannabis e possibilidades de melhores resultados de acordo com o uso de espécies com concentrações diferentes de canabinóides para cada paciente.
Assim, parte desses pacientes vive à margem da legalidade, correndo todo o tipo de risco, desde segurança pessoal até risco de toxicidade por não terem oportunidade de serem atendidos por profissionais de saúde, já que muitos se recusam a prescrever devido ao sistema de proibição ou à falta de regulamentação do cultivo de cannabis no Brasil.
Além das patologias para as quais os médicos já prescrevem a cannabis, o uso por pacientes de outros diagnósticos tende a crescer – inclusive para o bem-estar. Não podemos fechar os olhos aos benefícios que essa planta nos traz e que já é cada vez mais utilizada por diversos países desenvolvidos.
É importante que toda a população saiba que embora existam no Brasil três famílias que possuem um salvo conduto para não serem presas por cultivarem maconha para seus filhos, há também um número infinito de outras famílias que precisam ter acesso à planta e não podem pela falta de regulamentação.
Esses pacientes vivem transtornos de saúde que se agravam ainda mais quando precisam recorrer à maconha prensada do tráfico para poder aliviar os sintomas de suas patologias, tornando-se um problema de saúde pública que poderia ser solucionado com uma política de acesso seguro à cannabis.
Cabe à União – em suas diferentes instâncias – agir como agente efetivo do Estado e reconhecer a vulnerabilidade desses pacientes, além de criar canais de diálogo e negociação com todas as Associações para que possam dar suas contribuições que resguardem a saúde desses pacientes. As universidades e os especialistas também devem ser ouvidos como detentores de conhecimento dessa causa.
Este manifesto tem como proposta assegurar o exercício regular do direito à saúde das pessoas que usam cannabis. Acreditamos que o cultivo deve ser regulamentado COM URGÊNCIA e que deve haver a implementação de políticas públicas para os pacientes que precisam fazer uso terapêutico da maconha – com a garantia do direito de escolha para a busca da melhor resposta fitoterápica.
A regulamentação do cultivo doméstico e coletivo, com auto-regulamentação das associações, deve ser feito com extrema reflexão para que a quantidade de plantas não se resuma a um número, considerando, assim, o risco real de perda por ocorrências naturais que atrapalhem a produção.