A Plataforma Brasileira de Política de Drogas tem acompanhado, com muita preocupação, as articulações que vêm sendo feitas pelo governo federal, através do Ministério da Saúde em parceria com a Associação Brasileira de Psiquiatria – ABP -, para revogar portarias importantes que implementam serviços de atenção e cuidado em saúde mental, álcool e outras drogas. A proposta retrocede 30 anos de avanços da reforma psiquiátrica brasileira.
O governo brasileiro ataca conquistas históricas, frutos de um acúmulo da luta de usuários, profissionais e gestores em duas grandes conferências nacionais de saúde mental, além das conferências de saúde. Ao optar por debater e deliberar em espaços sem participação política não alinhada ao governo e sem qualquer espécie de controle social, impediu-se o diálogo entre trabalhadores, usuários e diversos movimentos sociais que ajudaram a construir a política nacional de saúde mental, marco nacional e referência internacional no modelo de atenção assistencial.
Para além de acabar com os manicômios, o fechamento dos hospitais psiquiátricos, significou a garantia de cidadania a diversas pessoas que deveriam ser cuidadas, mas foram torturadas por esse modelo hospitalocêntrico. “Manicômio não cura, manicômio tortura” foi um dos grandes motes de mobilizações diversas pelo fim de um modelo de cuidado que violentava a liberdade e o direito a construção cidadã. Estava ali posto o desafio da construção de um cuidado pautado na garantia dos direitos humanos, na autonomia, na escuta das demandas de quem sofre, na pactuação de cuidados que atendam as diversidades. É um ataque à democracia na medida em que exclui a participação social e ignora todas as conferências de saúde e saúde mental.
A desinstitucionalização e a queda dos manicômios procede a implementação de serviços substitutivos ao hospital, ordenando o cuidado do hospital para a comunidade. Estes serviços são: Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas – CAPS – AD, Serviços residenciais terapêuticos – SRT, Programa de volta pra Casa, Consultórios na Rua, Unidades de Acolhimento Transitório, serviços de urgência e emergência, leitos de saúde mental em hospitais gerais, Centros de Convivência Arte e Cultura, Iniciativas de Economia solidária e inserção produtiva no mercado de trabalho. Os serviços de base territorial, tem a função de ocupar a cidade, e dessa forma cuidar no espaço possível para o sujeito.
A PBPD vem a público repudiar as propostas de mudanças no modelo assistencial em saúde mental, com base nas “Diretrizes para um Modelo de Atenção Integral em Saúde Mental no Brasil”, apresentadas recentemente pelo Ministério da Saúde. O documento representa um grave retrocesso, sustentado por um modelo biomédico psiquiátrico, proibicionista, centralizador e hospitalocêntrico.
A Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas vem sofrendo ataques constantes desde sua elaboração, aprofundados nos últimos cinco anos, por meio do desmonte da Rede de Atenção e do fortalecimento de políticas segregadoras, marcadas pela ascensão das comunidades terapêuticas e de financiamento público voltados à internação da população em situação de rua e de adolescentes. Isso desconsidera o processo histórico e político-legislativo de avanços de uma Política desinstitucionalizante e antimanicomial, conquistada por ampla mobilização e participação social.
O contexto pandêmico deveria estimular o governo a adotar medidas ainda mais inclusivas e não privativas de liberdades e violadora de direitos. O período estendido de isolamento e distanciamento social vivido por brasileiras e brasileiros inevitavelmente trará impactos à saúde mental e, mais do que nunca, precisamos de investimentos no cuidado em liberdade e de base comunitária. Temos também o desafio de fortalecer os serviços de cuidado para pessoas que não têm domicílio nem recursos para manter as medidas preventivas de isolamento social e entendemos que serviços como o Consultório na Rua desempenham o papel crucial de produzir cuidado na rua durante a pandemia. Coerção com compaixão é apenas um eufemismo para tortura. Sem respeito aos direitos humanos, não pode haver política de saúde mental.
Liberdade é uma questão de saúde pública!
São Paulo, dezembro de 2020
Plataforma Brasileira de Política de Drogas
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