Por Samy Abud Yoshima e Gabriel Santos Elias
Um estudo publicado recentemente pela Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, Impacto econômico da legalização da Cannabis no Brasil, estima o tamanho do mercado de Cannabis no Brasil e a receita fiscal caso a tributação do cigarro fosse aplicada à regulação do mercado recreativo de Cannabis. Trata-se de um serviço importante que o Legislativo presta à sociedade. As estimativas apresentadas, no entanto, são demasiadamente subestimadas. Talvez revelem o temor de alarmar a sociedade sobre a realidade dos dados, sobretudo em face dos recursos gastos no combate ineficaz às drogas, no caso especifico da Cannabis de mais de R$1 bilhão conforme os dados desse mesmo estudo. O maior risco disso é que essa (falsa) surpresa possa servir de argumento para a continua e ineficaz proibição e endurecimento do combate às outras drogas após a inevitável legalização e regulação do mercado de Cannabis. Ou, ainda, causar retrocessos nesse processo de regulação da Cannabis.
Os autores foram muito felizes em usar a metodologia Rand (2014) sobre a prevalência de uso em quantidade e frequência por mês, apesar de não terem disponibilizado a tabela com a distribuição de números de usuários por número de dias de uso no mês e a respectiva quantidade consumida média por dia em cada grupo. Essa metodologia permite capturar uma hipótese importante sobre a distribuição do consumo entre os usuários frequentes e os ocasionais, ou seja, os 20%-25% dos usuários frequentes respondem por 80%-75% da demanda total. Concluem que 2.7 milhões de pessoas consomem, em média, 40g por mês e formam um mercado de R$5.7 Bilhões e geram R$5 Bilhões em impostos.
Duas críticas em relação às hipóteses usadas e resultados obtidos carecem de maior atenção por parte do leitor-contribuinte. O maior risco de cometer um erro de previsão nas estimativas do tamanho do mercado de Cannabis decorre da hipótese sobre a prevalência de uso mensal de Cannabis em 1.8% da população entre 18 e 65 anos. Esta medida foi obtida com base no Relatório Brasileiro sobre Drogas (2009), segundo dados de 2005 nas 108 maiores cidades do país. Os autores do estudo da Câmara deixam claro que essa medida pode subestimar o mercado, em razão de haver indícios de aumento da taxa de prevalência na última década. De fato, talvez seja necessário questionar os dados do Relatório Brasileiro de Drogas (2009). Faz sentido supor que os dados de prevalência dos nossos vizinhos uruguaios sejam maiores do que os dos brasileiros dado que possuem uma população relativamente menos jovem? Na tabela abaixo, os dados de prevalência de consumo de Cannabis, obtidos na pesquisa Consumo de Drogas em Domicílios realizada pelo governo uruguaio, revelam uma elevação significativa nos últimos 8 anos.
O relatório Market Size and Demand for Marijuana in Colorado, preparado pelo Departamento do Tesouro do Colorado em 2014, mostra que a prevalência de consumo de Cannabis para adultos com mais de 21 anos foi de 9.0% e 12.8% nos últimos 30 dias e 12 meses, respectivamente. As notícias recentes são de recordes crescentes no volume de vendas e arrecadação tributária muito maior do que previamente estimado, incluindo o consumo de turistas. Desta forma, é razoável usar uma medida entre a uruguaia e a do Colorado para estimar o mercado de Cannabis regulado no Brasil e considerar a hipótese de prevalência de uso de Cannabis nos últimos 30 dias em 7.5% entre a população de 18 e 65 anos, 152 milhões de brasileiros.
Outra variável questionável no relatório apresentado pela Consultoria Legislativa e que também contribui para subestimar o tamanho do mercado de Cannabis no Brasil é um preço final que parece incluir os impostos na estimativa. O preço cobrado no Uruguai, usado como base no estudo, não leva em consideração o processo de licitação realizado lá, onde os custos de vários fatores (aluguel, segurança, impostos) não estão incluídos no preço regulado de USD1.20 por grama. Considerando custos em mercados regulados, podemos supor um custo total ao redor de USD3.00 por grama e adicionaremos os impostos com as mesmas alíquotas do estudo. No estado americano de Washington, um lote de 5 toneladas de Cannabis foi vendido a USD6.00 por grama em um leilão. No Colorado, preços do varejo podem variar entre USD8.00 e USD20.00 por grama, antes dos impostos. Consideramos uma taxa de câmbio de R$3.60 por d
ólar.
Essas hipóteses mais próximas da realidade atual, sobre a prevalência de uso e sobre o preço de mercado após os impostos, produzem um valor de mercado quase 8 vezes maior do que aquele estimado pelo estudo da Câmara, em R$ 41 Bilhões por ano. Em termos de arrecadação, são mais de R$ 36 Bilhões por ano, quase a arrecadação prevista na discussão da CPMF. O preço final seria de R$20.33. O consumo médio por pessoa de 28g entre os 11.4 milhões de usuários mensais é menor do que os 40g usados como estimativa no estudo da Câmara. Os 25% usuários frequentes, 2.7 milhões de pessoas, consomem em média 85g e dispendem R$1734 por mês. Já os 8.7 milhões de usuários ocasionais consomem, em média, 10g e dispendem R$199 por mês. Há que se considerar que os usuários frequentes sem recursos poderão cultivar sua própria Cannabis, incentivando o mercado de jardinagem e implementos agrícolas.
Resta ainda calcular o tamanho adicional do mercado de Cannabis Medicinal e o impacto da sua regulação na economia brasileira. A planta da Cannabis Sativa possui inúmeras propriedades medicinais, neurológicas e anti-inflamatórias, para o tratamento e cura de várias patologias. Além da possível redução dos custos dos serviços públicos de saúde com o uso alternativo de medicamentos fitoterápicos à base de Cannabis, existem efeitos no crescimento econômico da introdução de um novo mercado de medicamentos, assim como, de novas tecnologias que surgiriam com os investimentos em pesquisa e desenvolvimento, em produção e em distribuição.
Por fim, a regulação da Cannabis tende a causar efeitos indiretos no crescimento econômico e que se somam aos do aumento do consumo e da redução dos gastos do governo. No caso de haver erros de estimação na conta apresentada pelos profissionais da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, os impactos no PIB e suas externalidades estariam até mais pronunciadamente subestimados. Podemos pensar num impacto positivo de mais de 1% no PIB todos os anos? É possível que sim.
O relatório divulgado pela Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados é importante para avançar nas discussões sobre modelos regulatórios para uma Política de Drogas mais eficaz e humana no Brasil. Tendência internacional, diversas experiências já surgiram e surgirão nos próximos anos. A sociedade necessita de mais esforços no sentido de aprimorar, aprofundar e expandir essas estimativas sobre o Impacto Econômico da Regulação e Tributação do Mercado de Cannabis no Brasil.