POR JUSTIÇA PARA MULHERES: O INDULTO DO DIA DAS MÃES
Nesse dia das mães, o ITTC – Instituto Terra, Trabalho e Cidadania espera que a Presidência da República possibilite o indulto para mulheres presas condenadas por tráfico de drogas que tenham sido processadas por crimes sem violência a uma pena de até seis anos, que sejam mães responsáveis por crianças de até 18 anos, ou avós, ou que sejam idosas com mais de 60 anos ou ainda que sejam portadoras de doença grave transmissível.
Mais de 200 instituições assinaram a carta organizada pelo Grupo de Estudos e Trabalhos “Mulheres Encarceradas” solicitando o pedido de indulto à Presidência em fevereiro de 2016. É possível ter acesso ao conteúdo da carta e subscrevê-la no site mulheresemprisao.org.br, uma iniciativa do ITTC.
O que é o indulto?
O indulto é um instrumento previsto na Constituição Federal que permite que a Presidência da República estabeleça algumas condições para que pessoas já condenadas possam ganhar sua liberdade depois de determinado tempo de pena cumprida. O decreto é concedido coletivamente e tem como objetivo reduzir casos de prisões injustas, como são as pessoas doentes, idosas, responsáveis por crianças que cumprem penas por crimes sem violência. Depois do decreto concedido, a liberdade das pessoas que atendem aos requisitos dele não é automática: é preciso que um juiz analise as circunstâncias dos casos concretos e decida se aquela pessoa pode realmente receber o benefício.
O indulto é tradicionalmente decretado todo final de ano, mas na sua forma atual exclui a maioria das mulheres encarceradas, já que não considera condenações por tráfico de drogas.
Por que indultar mulheres presas por tráfico?
As mulheres presas por tráfico de drogas representam cerca de 65% do número total de encarceradas e grande parte se envolve em pequenas atividades de comércio de substâncias ilícitas a partir de situações de dificuldade econômica, para geração ou complementação de renda. A partir do trabalho desenvolvido pelo ITTC é possível entender que a maioria delas é negra, trabalhadora, mãe, principal provedora do lar e continua sustentando a família com o trabalho dentro do cárcere.
A prisão é uma violência institucional de gênero. O contexto de superencarceramento e a precariedade estrutural do cárcere violam o acesso a direitos básicos como saúde e dignidade. Ainda, quando se prende uma mulher se prende toda a sua família, pois encarcerar mulheres significa, na prática, a desestruturação do núcleo familiar. O indulto representa uma tentativa de reduzir os danos causados por essas violações a pelo menos parte das mulheres presas.
O que se espera da Presidência é uma decisão em favor da justiça social, seguindo inclusive recomendações de organismos internacionais que têm recomendado políticas de desencarceramento de mulheres. Este é, independentemente da quantidade de pessoas que serão afetadas, um esforço no sentido de mitigar a perpetuação de desigualdades de gênero, de raça e de classe, assim como de reduzir os danos que o crescimento galopante do número de mulheres presas causa em toda a sociedade.
(O ITTC – Instituto Terra, Trabalho e Cidadania é uma das entidades que compõem a Plataforma Brasileira de Política de Drogas)