PL que regula cultivo de maconha para fins terapêuticos é aprovado em Comissão do Senado
Por sete votos a dois, PLS 514/2017 foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou nesta manhã o Projeto de Lei do Senado nº 514, que descriminaliza o cultivo de maconha para fins terapêuticos. Relatado pela senadora Marta Suplicy (MDB-SP), o texto foi apoiado por sete senadores e apenas dois foram contrários à proposta. O projeto segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado e, se aprovado, avança para a discussão no plenário.
Votaram a favor os senadores Dalirio Beber (PSDB-SC), Humberto Costa (PT-PE), Lídice da Mata (PSB-BA), Waldemir Moka (MDB-MS), Paulo Rocha (PT-PA) e Regina Sousa (PT-PI), além da relatora do projeto, Marta Suplicy. Os senadores Eduardo Amorim (PSDB-SE) e Sérgio Petecão (PSD-AC) se opuseram à aprovação.
Iniciada no dia 21 de novembro e retomada hoje, a votação foi suspensa na última semana após pedido de vista do senador tucano Eduardo Amorim, que apresentou voto em separado – contrário à descriminalização do cultivo – que condiciona ao Sistema Único de Saúde (SUS) a importação de remédios à base de cannabis. Apoiado por Sérgio Petecão, o senador ressaltou em seu voto que o Estado não tem condições de controlar nem fiscalizar o cultivo doméstico e apontou ainda a dificuldade em se definir quantidades adequadas para cada tratamento.
Senadores favoráveis à descriminalização, como o médico Waldermir Moka, responderam a Amorim afirmando que o processo de importação é demorado e a burocracia atrapalha o tratamento.
A importação de remédios com canabidiol (CBD) foi autorizada pela Anvisa em 2015, logo após a repercussão midiática em torno do uso terapêutico da maconha em crianças com epilepsia refratária (de difícil controle) a tratamentos convencionais. A liberação para importar o medicamento depende de receita médica e da autorização da ANVISA, que é um processo lento, burocrático e caro. O custo para trazê-lo de fora pode variar entre R$ 1 mil e R$ 8 mil, dependendo do quadro clínico do paciente. E a entrega pode levar meses.
Pacientes que fazem tratamento à base de cannabis – crianças, em sua maioria – acompanharam a votação junto com seus familiares. “Sei que ainda temos um longo caminho pela frente, mas cada detalhe é precioso nesta luta”, afirmou Cidinha Carvalho, ativista e presidenta da Cultive, associação de pacientes de cannabis. “Nossos filhos nos ensinam isso. E esse não foi detalhe e, sim, um grande passo”, disse. Mãe da adolescente Clárian, diagnosticada com síndrome de Dravet, Cidinha é uma das pessoas autorizadas pela justiça a cultivar maconha para o tratamento de sua filha.
Sobre o PLS 514/2017
O PLS 514/2017 propõe a alteração do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), descriminalizando o cultivo de maconha para fins terapêuticos mediante prescrição médica. O texto determina que o semeio, o cultivo e a colheita não ultrapassem as quantidades adequadas para o tratamento.
O texto aprovado hoje na CAS surgiu a partir da Sugestão Legislativa nº 25 (SUG 25), de iniciativa popular. A matéria original propunha a descriminalização do cultivo de maconha também para uso social e recebeu mais de 20 mil votos favoráveis no portal E-Cidadania.
Em 2017, o texto foi debatido pela Comissão de Direitos Humanos do Senado, de onde saiu o PLS 514/2017, construído a partir do voto da senadora Marta Suplicy (MDB-SP). A parlamentar o apresentou de forma separada à posição do relator da matéria, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que votou pela rejeição da proposta.
Diferentemente do texto original, o projeto da senadora propõe a descriminalização do autocultivo de cannabis apenas para fins terapêuticos. “As pessoas podem ser conservadoras, mas não insensíveis. Eu também conhecia muito pouco desse tipo de terapia com cannabis e foi exatamente ouvindo os depoimentos que eu fiquei muito sensibilizada”, afirmou a senadora Marta Suplicy em entrevista ao portal Poder360.
RE 635.659
A aprovação do PLS 514 acontece na mesma semana em que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) liberou para votação o processo que pode descriminalizar o porte de drogas para uso pessoal. O Recurso Extraordinário 635.659 questiona a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, que proíbe o uso de drogas para uso próprio.
Iniciada em 2015, a votação do RE já tem 3 votos favoráveis: Gilmar Mendes, relator do caso, defende a descriminalização do uso de todas as drogas e os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, a descriminalização apenas do porte de maconha.
“A sociedade brasileira, seguindo tendência internacional, cada vez mais percebe a importância da reforma da política de drogas”, afirmou Gabriel Elias, coordenador de Relações Institucionais da Plataforma Brasileira de Política de Drogas. “Vamos trabalhar em todas as frentes para ressaltar os problemas decorrentes da política de guerra às drogas e propor caminhos alternativos a essa política que é responsável pela morte e pelo sofrimento de milhões de pessoas todos os anos”, continuou.
Droga é caso de política
Levantamento divulgado ontem pelo G1 mostrou que 42% dos deputados federais eleitos este ano são favoráveis à regulação da maconha para fins medicinais. O mapeamento mostrou também que 10% dos parlamentares que vão compor a Câmara no próximo ano apoiam a legalização da maconha.
Durante o período eleitoral, a Plataforma Brasileira de Política de Drogas lançou a iniciativa Droga É Caso de Política, disponível em eleicoes.pbpd.org.br, que mapeou candidatos a todos os cargos (federais e estaduais) que defendem a reforma da política de drogas em três pontos: legalização da maconha, regulação da maconha para fins terapêuticos e descriminalização do usuário de drogas. Das mais de 270 candidaturas inscritas, apenas um candidato se opôs à liberação do uso terapêutico de maconha.