Organizações lançam nota contrária a projeto de lei de Osmar Terra que altera políticas de drogas
PLC 37 tramita a toque de caixa no Senado e sem debate com a sociedade civil; ministro estará hoje no Roda Viva
Organizações de direitos humanos lançaram hoje (6) uma nota contrária ao Projeto de Lei da Câmara nº 37 de 2013 (PLC 37/2013), de autoria do então deputado federal Osmar Terra, atual ministro da Cidadania. Já aprovado na Câmara dos Deputados, o texto tramita a toque de caixa no Senado Federal, onde será apreciado simultaneamente no dia 8 de maio por duas comissões da casa. O ministro é o convidado de hoje no Roda Viva, na TV Cultura.
Se aprovado, o projeto trará, na avaliação das entidades, graves retrocessos nas políticas de drogas, uma vez que o texto alarga as possibilidades de internação forçada de dependentes e aumenta o rigor na punição de traficantes de drogas, propondo penas de até 15 anos de prisão. A proposta ainda fortalece comunidades terapêuticas, instituições de acolhimento de usuários de drogas já denunciadas por tortura e maus tratos pelo Ministério Público Federal. Além da baixa eficácia no tratamento para dependência, muitas são financiadas com recursos públicos.
O projeto está sendo discutido em duas comissões ao mesmo tempo, a de Assuntos Econômicos (CAE) e a de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. No dia 8 de maio, o texto voltará a ser debatido pelos parlamentares após pedido de vista coletivo, justificado pelo curto prazo para a apreciação do parecer – o relator da matéria na CAE, Senador Styvenson Valentim, apresentou o relatório para votação algumas horas antes da sessão. Se passar nas duas comissões, há ainda a possibilidade de que o texto vá diretamente para o plenário, sem a tramitação prevista na Comissão de Direitos Humanos.
A pressa, justificam os próprios senadores, é a proximidade do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que pode descriminalizar o uso de drogas no Brasil – medida já apoiada por três ministros. Suspensa desde setembro de 2015, a discussão poderá ser retomada no início de junho.
Desde o início desta legislatura, nenhuma audiência pública sobre o PLC 37 foi realizada nas comissões do Senado, que teve mais da metade de sua composição renovada na última eleição. O próprio relator na comissão, Senador Styvenson, é novato na casa.
O parecer apresentado pelo parlamentar na CAE e na CAS defende que o PLC 37 seja aprovado com a exata redação encaminhada pela Câmara dos Deputados, em 2013, rejeitando mudanças importantes inseridas em substitutivos aprovados em comissões anteriores (Constituição e Justiça e a de Educação). No texto da CCJ, por exemplo, havia a possibilidade de importação de produtos derivados de cannabis para uso medicinal e a definição de critérios objetivos para diferenciar usuários de traficantes.
Acesse a nota: http://bit.ly/NotaPLC37