O Projeto de Lei da Câmara nº 37 de 2013 (PLC 37/2013) foi aprovado na última quarta-feira (8) nas Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal e pode ser votada no plenário da casa na próxima terça-feira, dia 14. De autoria do então deputado Osmar Terra, atual ministro da Cidadania, o projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e aumenta as possibilidades de internação forçada de dependentes e as penas para tráfico de drogas.
Entre as medidas consideradas controversas por mais de 70 organizações, há a retomada da abstinência como exclusivo foco terapêutico para usuários de droga – diretriz já superada em legislações anteriores e adotada por diversos países, que priorizam estratégias de redução de danos no cuidado e atenção às pessoas que fazem uso de drogas.
O projeto também fortalece as comunidades terapêuticas (CTs), instituições de acolhimento já denunciadas de tortura e maus tratos pelo Ministério Público Federal e pelo Conselho Federal de Psicologia. Além de incluí-las no Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, permite que 30% das doações de pessoas físicas e jurídicas às CTs possam ser deduzidas do imposto de renda. Apesar da ausência de regulação sobre essas organizações, muitas são financiadas com dinheiro público.
Por outro lado, serviços de referência do SUS para o cuidado de dependentes, como os Centros de Atenção Psicossocial (Caps), por exemplo, vêm sofrendo cortes de gastos e correm o risco de ficarem a serviço das CTs, encaminhando usuários para essas organizações.
O PLC 37 também não define critérios objetivos para diferenciar uso e tráfico de drogas nem estabelece o intuito de lucro para determinar a atividade de tráfico. Além disso, o texto possibilita aumento de pena em alguns casos, agravando ainda mais o quadro de superlotação de presídios – alavancada justamente por crimes relacionados a drogas.
De acordo com o projeto, a internação involuntária só poderá ser interrompida pelo médico – retirando a possibilidade de familiares decidirem pela suspensão do tratamento.
Já aprovado na Câmara, o projeto tramita a toque de caixa no Senado Federal, onde poderá ser votado no plenário já na próxima terça-feira. O texto foi aprovado no dia 8 em duas comissões simultâneas da casa e, apesar de o protocolo prever a apreciação da proposta em mais uma comissão, a de Direitos Humanos, antes de seguir para o plenário, há uma mobilização de senadores para pular essa etapa.
Desde o início desta legislatura, nenhuma audiência pública sobre o PLC 37 foi realizada nas comissões do Senado, que teve mais da metade de sua composição renovada na última eleição. O próprio relator na CAS e CAE, Senador Styvenson, é novato na casa.
O PLC 37 passou por inúmeras modificações em comissões anteriores, mas o texto que o Senado pode aprovar já na próxima semana é o que foi aprovado na Câmara dos Deputados. Essa versão rejeita mudanças importantes inseridas em substitutivos aprovados em comissões anteriores (Constituição e Justiça e a de Educação). No texto da CCJ, por exemplo, havia a possibilidade de importação de produtos derivados de cannabis para uso medicinal e a definição de critérios objetivos para diferenciar usuários de traficantes.