Foto: Domingos Peixoto/O Globo
Provocada pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), a Plataforma Brasileira de Política de Drogas produziu uma nota técnica sobre a regulação e a fiscalização de comunidades terapêuticas (CTs). No dia 19 de junho, o Tribunal Regional Federal da 3ª região retomou o julgamento sobre a Resolução 01 de 2015 do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD), que trata justamente da regulamentação das CTs.
A norma permite a existência de entidades de acolhimento que não são enquadradas como equipamentos de saúde e que, portanto, não cumprem requisitos de funcionamento exigidos pelo Ministério da Saúde. A resolução possibilita ainda o repasse de recursos federais a essas instituições. Desde agosto de 2016, porém, a norma estava suspensa pela Justiça Federal, que entendeu que as CTs não cumprem as exigências de funcionamento propostas pelo Ministério da Saúde.
Em março deste ano, o caso foi debatido na segunda instância (TRF3) e o tribunal defendeu a Resolução proposta pelo CONAD, retomando a norma antes suspensa. Em nova audiência, realizada no dia 19 de junho, representantes do Conselho Nacional de Direitos Humanos, presentes na audiência, apresentaram o parecer da PBPD sobre as CTs.
Conheça abaixo o documento apresentado. A nota técnica foi produzida de forma coletiva, mobilizando sobretudo o Núcleo de Cuidado e Atenção da PBPD, composto por organizações e especialistas ligados ao campo da saúde mental:
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