Os impactos da política de drogas no sistema prisional brasileiro foram tratados, pela primeira vez, em uma audiência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA). Solicitada pela Plataforma Brasileira de Política de Drogas e pela Conectas Direitos Humanos, a audiência aconteceu no dia 24 de maio em Buenos Aires, Argentina, poucos dias depois da megaoperação policial na região conhecida como Cracolândia, em São Paulo.
O pedido de audiência foi protocolado em março pelas entidades. O documento entregue à Comissão aponta a Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) como um dos principais vetores do encarceramento em massa no país. Dados do Ministério da Justiça mostram que de 2006 a 2014, o número de pessoas presas por tráfico saltou de 31 mil para 174 mil pessoas. Hoje, 28% da população prisional responde por crimes relacionados à Lei de Drogas. Entre as mulheres, a parcela é ainda maior: 64%.
Para as organizações, o aumento do encarceramento é motivado pela falta de proporcionalidade na aplicação das penas por tráfico no país, desconsiderando-se as diferentes categorias de tráfico e suas respectivas penas, previstas na Lei de Drogas. A Comissão reconheceu o problema e afirmou que a “lógica de guerra às drogas falhou no Brasil”.
Cracolândia
As organizações também ressaltaram para a Comissão a operação policial realizada no último domingo (21) na região conhecida como Cracolândia, em São Paulo, que resultou na prisão arbitrária de usuários e usuárias de drogas na região, com a mobilização de mais de 700 agentes de diferentes forças policiais no território, de acordo com dados veiculados pela imprensa.
Para as e os representantes da Plataforma e da Conectas, a ação na região da Luz foi um desdobramento da política de encarceramento em massa, que tem entre seus pilares a política de guerra às drogas, em detrimento da prevenção, da saúde e da assistência a usuárias e usuários. “O Estado está legitimando novas formas de encarcerar usuários pela via da internação, contrariando orientações internacionais e a própria legislação brasileira”, afirma Gabriel Elias, coordenador de Relações Institucionais da PBPD.
A audiência compôs o 162º período de sessões na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Representaram o governo brasileiro um assessor da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD), e um do Departamento Penitenciário Nacional, ambos ligados ao Ministério da Justiça.
Sobre a CIDH
A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA) encarregado da promoção e proteção dos direitos humanos no continente americano. É integrada por sete membros independentes que atuam de forma pessoal e tem sua sede em Washington, D.C. Foi criada pela OEA em 1959 e, juntamente com a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), instalada em 1979, é uma instituição do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIDH).
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