O Projeto de Lei da Câmara nº 37 de 2013 (PLC 37/2013) foi aprovado pelo Senado Federal no dia 15 de maio e aguarda agora sanção presidencial. De autoria do então deputado Osmar Terra, atual ministro da Cidadania, o projeto já havia passado pela Câmara dos Deputados e aumenta as possibilidades de internação forçada de dependentes e a pena mínima para tráfico de drogas, que passa a ser de oito anos.
Entre as medidas consideradas controversas por mais de 70 organizações, há a retomada da abstinência como foco terapêutico exclusivo para usuários de droga – diretriz já superada em legislações anteriores e adotada por diversos países, que priorizam estratégias de redução de danos no cuidado e atenção às pessoas que fazem uso de drogas.
O projeto também fortalece as comunidades terapêuticas (CTs), instituições de acolhimento já denunciadas de tortura e maus tratos pelo Ministério Público Federal e pelo Conselho Federal de Psicologia. Além de incluí-las no Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, liberando mais recursos públicos para sua manutenção, cria ainda uma espécie de “Lei Rouanet das CTs”, permitindo que 30% das doações de pessoas físicas e jurídicas às instituições possam ser deduzidas do imposto de renda. Ao contrário da lei de fomento à cultura, as comunidades terapêuticas carecem de mecanismos de regulação, seleção e prestação de contas.
Por outro lado, serviços de referência do SUS para o cuidado de dependentes, como os Centros de Atenção Psicossocial (Caps), por exemplo, vêm sofrendo cortes de gastos e correm o risco de ficarem a serviço das CTs, encaminhando usuários para essas organizações.
O PLC 37 também não define critérios objetivos para diferenciar uso e tráfico de drogas nem estabelece o intuito de lucro para determinar a atividade de tráfico. Além disso, o texto possibilita aumento de pena em alguns casos, agravando ainda mais o quadro de superlotação de presídios – alavancada justamente por crimes relacionados a drogas.
De acordo com o projeto, a internação involuntária só poderá ser interrompida pelo médico – retirando a possibilidade de familiares decidirem pela suspensão do tratamento.
O projeto tramitou a toque de caixa no Senado Federal. O texto foi aprovado no dia 8 de maio de forma simultânea nas Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais da casa e, apesar de o protocolo prever a apreciação da proposta em mais uma comissão, a de Direitos Humanos, antes de seguir para o plenário, os senadores manobraram para pular essa etapa.
Desde o início desta legislatura, nenhuma audiência pública sobre o PLC 37 foi realizada nas comissões do Senado, que teve mais da metade de sua composição renovada na última eleição. O próprio relator na CAS e CAE, Senador Styvenson, é novato na casa.
O PLC 37 passou por inúmeras modificações em comissões anteriores, mas o texto que o Senado pode aprovar já na próxima semana é o que foi aprovado na Câmara dos Deputados. Essa versão rejeita mudanças importantes inseridas em substitutivos aprovados em comissões anteriores (Constituição e Justiça e a de Educação). No texto da CCJ, por exemplo, havia a possibilidade de importação de produtos derivados de cannabis para uso medicinal e a definição de critérios objetivos para diferenciar usuários de traficantes.