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Senado aprova mudanças na Lei de Execução Penal e afeta política de drogas brasileira
O Senado aprovou no início de outubro o Projeto de Lei do Senado 513/2013, que ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados. O texto traz pontos positivos, como a extinção da limitação à concessão de graça, fiança, indulto e liberdade provisória a crimes hediondos e tráfico de drogas, mas vem acompanhado de uma série de medidas […]
Seminário discute Lei de Drogas
O STF deve julgar a consticionalidade do artigo 28 – que criminaliza o usuário – da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas) ainda este ano, como divulgado aqui. A possível descriminalização do consumo pessoal foi uma das pautas do seminário promovido pelo CNPCP, pela SENAD e pela EDEPE, na Faculdade de Direito da USP nos dias 15 […]
Seminário debate o impacto da Lei de Drogas
Nos dias 15 e 16 de junho, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), a Secretaria Nacional de Política sobre Drogas (Senad) e a Defensoria Pública de São Paulo realizarão o seminário “Impacto da Lei de Drogas sobre os sistema de justiça, penitenciário e de saúde”. O evento será na Faculdade de Direito […]