O STF deve julgar a consticionalidade do artigo 28 – que criminaliza o usuário – da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas) ainda este ano, como divulgado aqui. A possível descriminalização do consumo pessoal foi uma das pautas do seminário promovido pelo CNPCP, pela SENAD e pela EDEPE, na Faculdade de Direito da USP nos dias 15 e 16 de junho.
O evento intulado “O impacto da Lei de Drogas sobre os sistemas de Justiça, Penitenciário e de Saúde” foi uma prévia das discussões que devem ocorrer ainda no segundo semestre deste ano.
Confira abaixo relatórios e apresentações dos participantes do seminário:
Estudo Técnico para Sistematização de Dados sobre Informações do Requisito Objetivo da Lei nº 11.343/2006, do Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas
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Renato De Vitto, palestrante da mesa 1, que abordou o peso da lei de drogas e os impactos do superencarceramento no sistema de justiça e no sistema penitenciário
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Lourival Gomes, palestrante da mesa 1, que abordou o peso da lei de drogas e os impactos do superencarceramento no sistema de justiça e no sistema penitenciário
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Gorete Marques, palestrante da mesa 2, que abordou a Lei de Drogas, polícia e segurança pública
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Marden Marques Soares Filho, palestrante da mesa 3, que abordou a Lei de Drogas, padrões de uso, saúde e tratamento
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Dartiu Xavier, palestrante da mesa 3, que abordou a Lei de Drogas, padrões de uso, saúde e tratamento
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Xabier Arana, palestrante da mesa 4, que abordou os critérios objetivos de distinção legal: usuários, pequenos traficantes e grandes traficantes. Experiências internacionais, problemas e soluções
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Luis Guilherme Mendes de Paiva, palestrante da mesa 4, que abordou os critérios objetivos de distinção legal: usuários, pequenos traficantes e grandes traficantes. Experiências internacionais, problemas e soluções
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Relatório Final do evento
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