O Senado aprovou no início de outubro o Projeto de Lei do Senado 513/2013, que ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados. O texto traz pontos positivos, como a extinção da limitação à concessão de graça, fiança, indulto e liberdade provisória a crimes hediondos e tráfico de drogas, mas vem acompanhado de uma série de medidas que impactam de forma não tão positiva a política de drogas do Brasil.
O projeto prevê a definição critérios objetivos de quantidade para distinguir uso de tráfico de drogas, medida já questionada pela PBPD em nota técnica publicada no ano passado. De acordo com o texto proposto, caberia ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) definir as quantidades. No entanto, a reforma aprovada pelo Senado altera a composição do Conselho: agora o órgão, que já carecia de transparência e participação social, terá apenas representantes de servidores penitenciários e dos conselhos nacionais do Ministério Público, de Segurança Pública e de Políticas sobre Drogas, além da Ordem dos Advogados do Brasil.